# ANEXO III - Índice de abreviações

AMUNES Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

CAANC Certidão Ambiental não Constante

CIGA Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal

CAC - CIGA Central de Atendimento do CIGA

CEF Caixa Econômica Federal

CEP Código de Endereçamento Postal

CIASC Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina

CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas

CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CPF Cadastro de Pessoa Física

DASD Declaração Anual do Simples Nacional

DEFIS Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

DEINFRA Departamento Estadual de Infraestrutura

DER Departamento de Estradas e Rodagens

DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes

DOM Diário Oficial dos Municípios

DTB Documentação Técnica Básica da Caixa Econômica Federal

e-SFINGE Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão

FECAM Federação Catarinense dos Municípios

G-Nota Sistema de Gestão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

G-SIMPLES Sistema de Gestão do Simples Nacional

ICP - Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

JUCESC Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

LAP Licença Ambiental Prévia

LAI Lei de Acesso à Informação

LAO Licença Ambiental de Operação

MEI Micro Empreendedor Individual

NFe-C Nota Fiscal Eletrônica Conjugada

NFe-S Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

PGCV Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores

G-OBRAS Programa de Gestão de Obras

GCIM Portal do Registro Mercantil

REDESIM Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

RFB Receita Federal do Brasil

SEF/SC Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

SEOP Secretaria de Estado de Obras Públicas

SIARCO Sistema Integrado de Automação do Regis trio do Comércio

SICRO Sistema de Custos Rodoviários

SINAPI Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil

SINFAT Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental

SLA Service Level Agreement

SO Sistema Operacional

TCE/ES Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

TCE/SC Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina