Serviço Disponibilizado: CIGA Câmara

Descrição do objeto

O Gestão das Câmaras de Vereadores (CIGA Câmara) é um site com domínio exclusivo para o poder legislativo, voltado para a divulgação das informações e serviços das Câmaras de Vereadores, visando o acompanhamento por parte da sociedade dos atos do legislativo municipal, bem como servir de canal de comunicação entre este poder e os munícipes. Contribui ainda para o atendimento da Lei de Acesso à Informação ao apresentar documentos relativos a gestão fiscal, balancetes, licitações, contratos, concursos, entre outros. Além disso, é um canal de comunicação aberto com os cidadãos. O serviço é composto pelos seguintes módulos:

Portal das câmaras

Disponibiliza portal de acesso na internet ao público em geral para a Câmara de Vereadores, assim como aplicativos para o gerenciamento do conteúdo do portal e para controle da tramitação de matérias aos usuários da Câmara de Vereadores do município.

As ferramentas permitem o registro e a divulgação ao público de licitações, concursos, notícias do legislativo, projetos de leis e leis municipais, bem como a disponibilização de informações dos parlamentares do município (perfil, biografia, autoridade de projetos, notícias relacionadas, etc.) permitindo assim, ampla difusão de informações dos mesmos à sociedade.

Webmail das câmaras

Disponibiliza, dentro do sistema CIGA Câmara, o serviço de e-mail corporativo, para uso institucional.

Como parte do pacote, o município poderá ativar 100 (cem) contas de e-mails institucionais. Estas contas serão gerenciadas pela Câmara de Vereadores (criação, liberação de acesso e configuração), ou seja, autonomia para criar contas do tipo nome@nomedacamara.sc.gov.br.

Portal do LAI (Lei de Acesso à Informação)

Disponibiliza, dentro do Portal da Câmara de Vereadores, aplicativo para a publicação de atos do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Este módulo é disponibilizado em formato de portal de internet.

Detalhamento do serviço

O serviço constitui-se da disponibilização de domínio exclusivo na internet para o poder legislativo, bem como plataforma on-line para a gestão do seu conteúdo, visando à divulgação das informações e serviços da Câmara de Vereadores através de notícias, leis, relatórios, comunicados, áudios, vídeos, fotos e documentos.

Os usuários designados pelo poder municipal são os responsáveis pela inserção, atualização e verificação da veracidade das informações, da correção ortográfica e, quando for o caso, dos dados inseridos, sendo competência do CIGA a implantação inicial do sistema, o suporte técnico a eventuais problemas técnicos e a dúvidas operacionais relativas ao uso do mesmo.

Entende-se por implantação e disponibilização do sistema:

1. A disponibilização de acesso ao novo consorciado ao sistema CIGA Câmara, o registro e a disponibilização de domínio exclusivo no formato nome_da_camara.sc.gov.br junto ao CIASC;
   
   
2. A disponibilização do módulo de controle de tramitação legislativa (LAI);
3. A parametrização inicial do sistema e a configuração inicial dos seus módulos;
   
   
4. Disponibilização de banco de dados de versão anterior em novo portal. Não é efetuada a migração de conteúdo de município que já tenha algum conteúdo em outro portal.

Entende-se por suporte técnico:

1. O cadastro, a atualização cadastral e a inativação de cadastro de usuários, desde que fornecidas todas as informações à consecução do mesmo: nome completo do usuário, cargo ou função, CPF e telefone;
   
   
2. Recuperação de senha de usuário;
   
   
3. A alteração da cota máxima de armazenamento e do número de contas de e-mail de usuários do serviço de e-mail do Portal das Câmaras Municipais (CIGA Câmara);
   
   
4. Capacitação de usuários na utilização do sistema via web ou na sede do CIGA, observada previamente a disponibilidade de data para a execução da mesma;
   
   
5. Esclarecimento de dúvida operacional relativa ao uso do sistema;

Entende-se por eventuais problemas técnicos:

1. Correção de eventuais erros da aplicação;
   
   
2. Correção de indisponibilidade do endereço web fornecido pelo CIASC.

Entende-se por demais atividades:

1. Backup diário dos dados hospedados no servidor do CIGA relativos ao sistema;
   
   
2. Comunicação ao usuário de indisponibilidade do sistema por manutenção preventiva, pendência contratual ou outra causa eventual, com antecedência.

Acordo de Nível de Serviço – SLA

Todos os chamados encaminhados à Central de Atendimento do CIGA – CAC, relativos à prestação de serviço do CIGA Câmara ou aos subitens anteriormente descritos neste tópico, terão seu primeiro retorno ao usuário ou cliente e/ou encaminhamento ao responsável pela sua resposta/execução/resolução em até duas (duas) horas úteis após a sua abertura, observado o horário comercial.

Ressalvada eventual impossibilidade justificada da consecução da prestação do serviço anteriormente descrito, que caracterize caso fortuito, força maior ou, ainda, alteração da configuração do serviço por parte do contratante, o CIGA assegura a disponibilidade do serviço de infraestrutura do Data Center e a disponibilização do serviço de acesso e utilização do sistema CIGA Câmara nos termos abaixo listados:

1. Disponibilização do portal da Câmara de Vereadores, com endereço de acesso no modelo www.nomedacamara.sc.gov.br, acrescido opcionalmente pelo Portal do L.A.I. (Lei de Acesso à Informação), em até 72 (setenta e duas horas) úteis após o recebimento físico da minuta do contrato de utilização do serviço devidamente assinado, juntamente com o restante da documentação necessária à consecução do serviço, com um percentual mínimo de conformidade de 100% dos atendimentos;
   
   
2. Configuração inicial dos módulos disponibilizados (L.A.I., Portal da Câmara e E-mail Institucional) em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a disponibilização do portal da Câmara de Vereadores na internet, desde que fornecidos todos os subsídios solicitados para a consecução do mesmo, com um percentual mínimo de conformidade de 90% dos atendimentos;
   
   
3. Migração e disponibilização do banco de dados de versão anterior disponibilizada pelo CIGA para versão atualizada do portal da Câmara de Vereadores em até 72 (setenta e duas) horas úteis o recebimento da solicitação, excetuando-se qualquer possibilidade de migração de banco de dados de sistemas de terceiros, desde que fornecidos todos os dados necessários à consecução do serviço, com um percentual mínimo de conformidade de 96% dos atendimentos;
   
   
4. Cadastro e habilitação de novos usuários, atualização de dados cadastrais e inativação de perfil de usuários a pedido do contratante em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o recebimento da solicitação, desde que disponibilizados pelo solicitante todas as informações e documentos necessários à execução do mesmo, bem como o envio do Termo do Cadastro de Usuário devidamente preenchido e assinado efetuado em tempo hábil, com um percentual mínimo de conformidade de 96% dos atendimentos;
   
   
5. Recuperação de senha a pedido do usuário em até 04 (quatro) horas úteis após o recebimento da mesma (quando referente ao portal, a senha do webmail deverá ser efetuada pelo próprio solicitante), com um percentual mínimo de conformidade de 99% dos atendimentos;
   
   
6. Alteração da cota máxima de contas de e-mail inicialmente disponibilizadas à Câmara de Vereadores contratante (100 contas no formato nome do usuário@nome da camara.sc.gov.br) bem como a alteração da cota máxima de armazenamento padrão (100 MB) de usuário específico, desde que justificada a alteração e esta justificativa aprovada pela área técnica do CIGA, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento da solicitação, juntamente com a sua devida autorização, com um percentual mínimo de conformidade de 99% dos atendimentos;
   
   
7. Capacitação de usuário no uso do sistema, desde que haja data disponível, a ser realizada na sede do CIGA ou via web caso haja possibilidade técnica para tal, em até 30 (trinta) dias decorrida a solicitação, e desde que disponibilizados pelo solicitante todas as informações e documentos necessários à execução da mesma, com um percentual mínimo de conformidade de 99% dos atendimentos;
   
   
8. Resposta à dúvida operacional encaminhada pelo usuário em até 04 (quatro) horas úteis após o recebimento desta, desde que relativa ao uso do sistema, de que não dependa de parecer de terceiros e de que disponibilizados pelo solicitante todas as informações e documentos necessários à consecução da mesma, com um percentual mínimo de conformidade de 96% dos atendimentos;
   
   
9. Suporte a eventuais problemas técnicos da aplicação em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento do chamado, com um percentual mínimo de conformidade de 96% dos atendimentos;
   
   
10. Disponibilização de endereço web para acesso ao portal, com o seu devido registro junto ao CIASC e no formato www.nomedacamara.sc.gov.br, em até 72 (setenta e duas horas) úteis após o recebimento físico da minuta do contrato de utilização do serviço devidamente assinado, juntamente com o restante da documentação necessária à consecução do serviço, com um percentual mínimo de conformidade de 96% dos atendimentos;
    
    
11. Comunicação de indisponibilidade do sistema para manutenção preventiva em até 72 (setenta e duas) horas antes da suspensão do mesmo, por um período não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis, ou de indisponibilidade por qualquer outro motivo tão logo constatada, com um percentual mínimo de conformidade de 96% dos atendimentos;
    
    
12. Configuração dos módulos disponibilizados ao município nos servidores de hospedagem da FECAM em até 72 (setenta e duas) horas úteis após a solicitação, desde que fornecidas pelo solicitante todos os dados eventualmente necessários à consecução do serviço, com um percentual mínimo de conformidade de 99% dos atendimentos;

Tabela 2: