CIGA CIM

Suporte - canais de atendimento

O CIGA presta suporte somente aos usuários do sistema CIGA CIM. Suporte aos contadores e solicitantes finais de protocolos assim como assuntos relacionados à solicitação de protocolos, problemas técnicos ou cadastro de endereços devem ser encaminhados diretamente à JUCESC para providências:

suporteintegrador@jucesc.sc.gov.br ou por telefone: (48) 3665-5900

Caso o solicitante identifique que o problema técnico seja na prefeitura, é a mesma que deve entrar em contato diretamente conosco.

O suporte ao usuário do sistema (prefeitura) é efetuado conforme SLA descrito no Caderno de Serviços do CIGA, através dos canais de atendimento:

gcim@ciga.sc.gov.br ou por telefone (48) 3321-5300 ou 3321-5330.

Solicitamos a gentileza de que priorize o atendimento por e-mails, pois isto facilita a criação de um histórico dos eventuais problemas relatados.

Protocolo - características e tipos existentes

De acordo com o tipo de protocolo solicitado, o procedimento de solicitação e análise pode sofrer modificações. Seguem alguns tipos:

Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Protocolo - a viabilidade aprovada não retornou para a fase de alvará

A aprovação da viabilidade não enseja necessariamente o prosseguimento à fase de alvará. O contribuinte pode solicitar uma viabilidade apenas a título de consulta, desistindo da abertura de alvará ou até mesmo postergando a sua solicitação.

Caso o contribuinte desta viabilidade tenha dado prosseguimento no processo (solicitação de alvará) solicite ao mesmo o número deste alvará ao qual esta viabilidade está vinculada, para averiguarmos. Caso contrário não é possível efetuar pesquisa de eventual processo de alvará a partir de uma viabilidade, somente o inverso.

Protocolo - o status não foi atualizado na Junta Comercial

Isso ocorre quando a informação é transmitida para a Jucesc, que é quem faz a consolidação dos dados dentro da REDESIM, mas não é processada corretamente no ambiente SIARCO.

Uma maneira de contornar este problema é reabrir e finalizar novamente o protocolo para que suas informações sejam retransmitidas e consequentemente reprocessadas na Junta Comercial. Este processo também pode ser feito pelo administrador local. É importante salientar que ao executar este procedimento a data de finalização é alterada.

Protocolo - áreas de deliberação não são exibidas

Caso o protocolo não esteja exibindo as áreas para análise do município, é necessário verificar as seguintes condicionantes:

Caso nenhum dos casos acima se apliquem, deve-se abrir chamado ao suporte do CIGA CIM.

Protocolo - o alvará não possui viabilidade associada

 

Descartadas as opções acima, deve-se abrir chamado ao suporte do CIGA.

Protocolo - como alterar as áreas de análise

Alteração de áreas de análise devem ser solicitadas através do suporte CIGA CIM.

Tratando-se de novas áreas, os protocolos solicitados a partir deste momento já virão com a nova área automaticamente listada, sendo que a mesma também poderá ser incluída manualmente pelo administrador local do sistema através da aba "manutenção" nos protocolos anteriores que ainda estejam abertos e em análise.

Tratando-se de áreas inativadas, é necessário que nos protocolos ainda em análise as mesmas sejam analisadas, mesmo com a nomenclatura antiga.

Lembrando ainda que nas novas áreas criadas, é necessário que o administrador local do sistema designe quais servidores deverão analisá-las.

Protocolo - como editar as perguntas adicionais

As perguntas adicionais são de formulação livre e não são de preenchimento obrigatório pelo requerente.

Podem haver perguntas similares, pois englobam perguntas formuladas por outros órgãos também. Para solicitar a inclusão ou exclusão de pergunta adicional, basta encaminhar e-mail para o suporte do CIGA CIM.

Protocolo - porquê o alvará do MEI foi finalizado automaticamente?

Protocolos de alvará de MEI, caso não tenham parecer definitivo do órgão de análise, são deferidos e finalizados automaticamente pelo sistema após 180 à partir da solicitação (e não do recebimento pelo município).

Endereço - como cadastrar um novo logradouro

Para cadastro de logradouros ou correção de cadastro já existente à pedido de contribuintes, os mesmos devem ser orientados a encaminhar a solicitação diretamente a Jucesc (suporteintegrador@jucesc.sc.gov.br) acompanhada de um comprovante de endereço (fatura de água, espelho do IPTU, etc.).

Caso a solicitação seja originada da prefeitura (Cadastro de uma nova via criada por lei municipal, por exemplo) basta o município nos encaminhar através do gcim@ciga.sc.gov.br informando: nome do logradouro, tipo de logradouro (rua, avenida, beco, etc.), o CEP e o bairro.

Endereço - como atualizar toda a base de endereços do município

É possível atualizar toda a base de endereços do município, solicitando diretamente ao suporte do CIGA. Para tal, é necessário preencher uma planilha modelo, disponível AQUI e nos encaminhar.

É obrigatório o preenchimento de todos os campos no formato exemplificado. Atenção: uma vez solicitada a inclusão dos logradouros, TODOS os registros anteriores serão eliminados em definitivo.

Endereço - divergências entre o endereço informado na viabilidade e o alvará correspondente

O correto preenchimento do campo de endereços no ato da solicitação é de responsabilidade exclusiva do requerente. Portando, ressalvados eventuais erros de sistema, não é possível alterar o endereço de um protocolo na base de dados.

O deferimento ou não de um protocolo de alvará cujo endereço divirja da sua viabilidade associada cabe exclusivamente ao responsável pela análise no município.

Usuário - como requisitar um novo cadastro de usuário

Para cadastro de novos usuário no CIGA-CIM, basta o administrador local, secretário ou prefeito encaminhar e-mail para o suporte do CIGA-CIM informando:

Após o cadastro, o administrador local deverá definir via sistema quais áreas o novo usuário poderá analisar e se poderá ou não finalizar protocolos.

No caso de cadastro de novo administrador local, o procedimento acima deverá ser feito via ofício (por exigência da JUCESC). O ofício poderá ser escaneado e anexado no e-mail.

Usuário - a área de análise não liberada ao usuário

As permissões para análise em determinada área de análise, bem como para finalizar ou não protocolos, devem ser solicitadas e gerenciadas pelo administrador local do CIGA CIM.

Usuário - recuperação de senha de acesso

A recuperação de senha deve ser solicitada diretamente ao administrador local.

Usuário - deliberação equivocada de área de análise

A solicitação de reabertura de um protocolo para alteração de qualquer dado inserido por equívoco deve ser solicitada diretamente ao administrador local, que possui permissões para realizar este procedimento, avaliando o prazo decorrido e as consequências desta alteração dentro da REDESIM.

Legislação - o que é a REDESIM?

A REDESIM é o conjunto de sistemas informatizados, interoperáveis que foram colocados à disposição do cidadão para realizar o processo de registro e legalização das pessoas jurídicas (inscrição, alteração e baixa) no âmbito da União, Estados e Municípios, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006 e na Lei 11.598/2007.

Os sistemas REDESIM estão sendo implementados para garantir a linearidade e a unicidade deste processo, sob a perspectiva do usuário, integrando todos os atores que dele participam: Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB), Administrações Tributárias no âmbito federal, estadual e municipal e órgãos licenciadores, em especial o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente.

 

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Legislação - o que é o SC BEM MAIS SIMPLES?

Instituído pela lei 17.071, o programa SC Bem Mais Simples funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). Com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, onde estabelecimentos com baixo potencial poluidor, baixo risco sanitário e pouca complexidade, novas empresas podem ser abertas de forma simples e ágil.

O secretário Adenilso Biasus explicou que, antes, cada órgão responsável, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais, precisavam emitir seus licenciamentos separadamente. “Com este Programa, tudo é feito com base nas informações do empreendedor que posteriormente serão verificadas. Assim, atividades de baixa complexidade são liberadas rapidamente e destravam a fila dos casos mais complexos, que também terão seus prazos reduzidos a uma média de 30 dias”, destacou.

Art. 1º Fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), a ser adotado pelos órgãos e pelas entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.

Legislação - o que é a PORTARIA 811?

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874).

A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.
Com o intuito de estimular o empreendedorismo e a inovação, especialmente no campo de startups, o texto prevê, entre outras providências, a dispensa de obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento para atividades que se enquadrem no conceito de baixo risco.

Nas relações empresariais, é estabelecida a liberdade de definição de preços de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado.

A nova medida trouxe, ainda, a possibilidade dos contribuintes arquivarem qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, sendo equiparado ao documento físico para todos os fins legais.

Fonte: Agência Senado

Fim de atos de liberação para negócios de baixo risco: ficam dispensadas de atos de liberação – tais quais licenças, alvarás e vistorias prévias – as atividades econômicas de baixo risco – como cabeleireiros e comércio atacadista de vestuário. Caberá aos municípios definir quais serão atividades econômicas serão de baixo risco. Na ausência de regulamentação sobre o tema, será aplicada a regulamentação federal.

Registro automático de empresas: estabelece o arquivamento automático do registro de empresas cujas viabilidades de nome e local estiverem aprovadas e utilizarem de contratos padrão elaborados pelo Departamento de Registro Empresarial (DREI).

 

Legislação - como funciona a solicitação de protocolos via Cartório/OAB?

O artigo 1.150 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e o artigo 114 e seguintes da Lei n.º 6.015/73 (Registros Públicos) determinam que os atos constitutivos e as alterações de Sociedades Simples, Associações e Fundações serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a matrícula de rádios, jornais e periódicos. A seguir, os passos para obter o CNPJ com o registro do ato constitutivo, alteração ou baixa:

Acompanhe a solicitação do CNPJ no site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp e faça a impressão do DBE, colha assinatura e apresente junto com o ato constitutivo, alteração ou baixa. Note-se que não há necessidade do reconhecimento de firma no DBE.

 

Legislação - como funciona a solicitação de protocolos do MEI?

Para abrir um MEI, você não precisa de contador ou qualquer intermediário. Você empreendedor pode fazer tudo eletronicamente e não paga nada para realizar a inscrição como Microempreendedor Individual- MEI.

Acesse o Portal (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) do Microempreendedor Individual e clique em formalize-se.

Quais as condições para se tornar um MEI?

A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo.

Os municípios devem manter o serviço de consulta prévia de endereço para o empreendedor verificar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

Além disso, outras normas deverão ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Dessa forma, antes de qualquer procedimento, o microempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

Apesar de o Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, mediante Alvará Provisório, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são obrigatórias para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio microempreendedor. Aquele MEI que não seja fiel ao cumprimento das normas tal qual declarou estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

Sistema - como reabrir um protocolo no CIM

A reabertura de protocolos é efetuada exclusivamente por usuários com perfil de administrador local. Uma vez finalizado o protocolo, o botão "finalizar" passa a apresentar a opção "reabrir" bastando clicar no mesmo para que o status do protocolo volte a permitir a análise e alteração do mesmo:

É importante ressaltar que o administrador local deve avaliar e responsabilizar-se pelas consequências da reabertura de um protocolo.

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Sistema - como solicitar um protocolo de autônomo

Para atender a questão específica de análise dos autônomos, o CIGA disponibilizou um sistema para esta coleta de viabilidade no seguinte endereço:

Não há custos adicionais nesta funcionalidade e as deliberações continuam normalmente dentro do CIGA CIM.

Sistema - como ativar o deferimento automático de protocolos

O deferimento automático é uma ferramenta disponível no CIGA CIM que, quando ativado, possibilita ao sistema o encerramento (finalização) automática de protocolos que tenham tido todas as suas áreas analisadas. Assim, além de agilizar a análise (não necessita de que alguém verifique se todas as áreas já foram analisadas para encerrar) também evita possíveis esquecimentos.

Para ativá-lo basta encaminhar e-mail para o suporte informando em quais tipos de protocolos deseja aplicar esta opção.

Vale lembrar de que no caso de indeferimento de qualquer área, por padrão o protocolo já é finalizado e bloqueado para a análise das demais áreas.

Sistema - como utilizar o comparativo de endereço e CNAE do CIGA CIM?

O comparativo de CNAEs e endereços é uma funcionalidade exclusiva do do CIGA CIM que faz a comparação automática entre os CNAEs e endereços solicitados no alvará coma viabilidade à ele associada.

Basta clicar no botão "Comparar com a viabilidade" para que o sistema gere um relatório instantâneo de eventuais inconsistências entre os dois protocolos, poupando tempo especialmente em protocolos com grande volume de informações:

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Sistema - como emitir XML para sistema de terceiros

O CIGA CIM permite a exportação de dados no formato XML para sistemas terceiros. Esta exportação pode ser individual ou em lote.

Exportando XML individualmente:

  • Acesse o protocolo;
  • Clique no botão "exportar".
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Exportando XML em lote:

  • Acesse a listagem do tipo de protocolo que você deseja exportar em lote;
Acesse o botão "exportar";
  • Informe o intervalo de tempo para o qual deseja exportar os dados e clique em "gerar arquivo". Caso esta informação não seja preenchida, o sistema exportará todas as informações disponíveis.
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É importante ressaltar também que, dependendo do volume de informações requisitado, o sistema pode apresentar lentidão na emissão dos dados.

Sistema - como exportar um relatório

Caso queira receber um relatório dos protocolos, ao invés de um arquivo XML, basta selecionar a opção "XLSX - Planilha do Excel", seguindo os passos do item anterior.

Você pode selecionar um intervalo de datas ou, deixando os campos em branco, buscar todos os protocolos na base de dados. Esta opção pode levar vários minutos.

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Sistema - como localizar um protocolo não listado

Quando o solicitante faz um requerimento, o mesmo recebe um número de protocolo para acompanhar seu trâmite no site da Jucesc.

Este número de protocolo também é utilizado pelo município dentro do GCIM para localizar determinada solicitação mais rapidamente. Caso não esteja localizando determinado protocolo no sistema, sugerimos seguir os seguintes passos:

1) Certifique-se de que o número digitado está completo e de que está buscando na listagem correta. Alguns protocolos não seguem o padrão tradicional de numeração, o que pode causar certa confusão. Podemos citar como exemplo alvarás de inscrição municipal começando com SCP.

2) Selecione o botão "Exibir finalizados" na listagem de protocolos. Por padrão o GCIM lista somente os protocolos pendentes de análise, visando otimizar o carregamento dos dados.

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3) Utilize a caixa de busca geral. Esta caixa irá buscar em todos os tipos de listas de protocolo automaticamente (viabilidade, inscrição municipal, pedido de baixa, etc) e não apenas em determinado tipo.

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4) Certifique-se de que o tipo de protocolo é encaminhado ao município. O sistema integrador da Jucesc determina, de acordo com o evento solicitado, quais órgãos deverão analisar determinado tipo de protocolo. Protocolos de alteração de nome empresarial, por exemplo, não são encaminhados ao município na fase de viabilidade.

5) Pesquise diretamente no site da Jucesc, pois o protocolo ainda pode estar em pré análise pela Junta Comercial.

Caso tenha seguido os passos acima e não tenha localizado o protocolo, abrir chamado.

Sistema - como obter acesso à cópia do processo

O GCIM permite que o usuário tenha acesso aos processos digitalizados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sem necessidade de possuir acesso ao SIARCO. Além disso, é possível acessar todos os processos vinculados ao CNPJ do protocolo pesquisado, inclusive referenciando protocolos anteriores do mesmo solicitante.

Para acessar as imagens, basta clicar no botão "Consulta SIARCO". Deverá aparecer uma listagem semelhante a esta:

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Na primeira consulta a um protocolo, o processo de busca pode eventualmente levar alguns minutos. Nas consultas seguintes a busca já passa a ser imediata.

Caso clique em um processo e apareça uma tela semelhante à tela abaixo, significa que o processo ainda não foi digitalizado pela Jucesc (provavelmente é muito recente e ainda não houve tempo hábil para digitalizá-lo).

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Vale lembrar que as imagens de processo só existem nos casos de protocolo de alvará. Também é importante ressaltar que processos muito antigos podem não ter sido digitalizados.

Sistema - como visualizar a análise dos demais órgãos

Caso queira visualizar a análise de outros órgãos (Jucesc, SEF/SC, Bombeiros, etc.), você poderá fazê-lo através da tela de análise do requerente.

Clique no botão Jucesc, na aba que irá abrir clique no botão pendências ou em alguns casos Resposta das análises (ao final da página) e vá navegando pelos órgãos e áreas para visualizar suas análises.

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Sistema - como solicitar acesso para análise do Corpo de Bombeiros

A análise por parte do Corpo de Bombeiros, quando se aplicar, segue as seguintes regras:

 

Sistema - como solicitar treinamento para utilização do CIGA CIM?

Caso o município, que seja consorciado ao CIGA e possua contrato ativo para utilização do sistema CIGA CIM queira, poderá solicitar treinamento para uso do mesmo.

O treinamento poderá eventualmente trazer alguma orientação legislativa, porém o foco principal é o uso do sistema.

Caso o treinamento ocorra na sede do CIGA ou ocorra de forma on-line não há custos para o município. Caso haja a necessidade de deslocamento do servidor do CIGA à local determinado pelo solicitante, haverá um custo, que poderá ser consultado no suporte do CIGA CIM.

Toda a capacitação ocorrerá conforme disponibilidade de agenda, a ser consultada através do suporte do CIGA CIM.

Sistema - Deferimento automático e finalização automática de protocolos no CIM

Conceito

O CIGA CIM proporciona funcionalidades que agilizam, através da automatização, a análise de solicitações dos requerentes diminuindo assim o seu tempo de análise. Dentro do sistema existem duas funcionalidades que podem auxiliar o município nesta tarefa: o deferimento automático e a finalização automática.

O deferimento automático é a funcionalidade do sistema que verifica e defere automaticamente determinada área de análise, mediante comparação de dados previamente fornecidos pelo município. Este informa em qual tipo de protocolo (viabilidade ou alvará) deverá ser aplicada a regra, quais as áreas (vigilância sanitária, meio ambiente etc.) de análise e quais CNAEs estarão na regra de deferimento automático e fornece um texto a ser inserido na resposta da análise. O sistema irá analisar todos os protocolos recebidos e, caso ele se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos, a área em questão será deferida sem necessidade de análise humana com o texto padrão informado.

Também é possível realizar o deferimento por forma de atuação, ou seja, quando um estabelecimento declara que sua forma de atuação é digital, em que irá atuar pela internet ou sem estabelecimento fixo, não havendo local físico para vistoria. Pode ser deferido automaticamente, sem análise humana.

Já a finalização automática é a funcionalidade que, uma vez ativada, efetua a finalização imediata de protocolos que tenham todas as suas áreas analisadas e deferidas (ou eventualmente com pendência, no caso das viabilidades), ou ainda com uma área indeferida a qualquer momento da análise, evitando espera pela finalização manual ou até mesmo esquecimento por parte do usuário do sistema.

Como usar

No caso do deferimento automático, cabe ao município definir qual regramento deverá ser aplicado. Poderá ser a Lei Estadual 17.071/2017 (SC Bem Mais Simples), legislação municipal etc. Pode-se aplicar mais de um regramento ou uma combinação destes, desde que consultado o CIGA previamente da possibilidade de implementação.

Tanto no deferimento automático quanto na finalização automática, a implementação deverá ser solicitada através do e-mail: cim@ciga.sc.gov.br.

Sistema - Lei Estadual 17.071/2017 - SC Bem Mais Simples

O que é o SC Bem Mais Simples?

É um novo programa de política pública para a simplificação da abertura de empresas no Estado de Santa Catarina, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), em conjunto com a JUCESC, responsável pela integração dos sistemas, e com os órgãos licenciadores estaduais, como Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), Vigilância Sanitária (DIVS) e Corpo de Bombeiros Militar. Além da atuação das secretarias da Fazenda, Casa Civil e Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Conforme previsto na Lei Estadual 17.071/2017, fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da auto declaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor.

Como funciona?

Quando o empreendedor efetua uma solicitação, junto à análise de pesquisa prévia de viabilidade são processados os dados necessários para a geração do enquadramento da empresa, assim como o respectivo EES para o programa SC Bem Mais Simples, com base nas informações prestadas pelo empreendedor/solicitante, o qual recebe por e-mail os dados de enquadramento para que, ainda nesta fase, possam tomar conhecimento dos respectivos graus de risco e dos procedimentos necessários para o devido licenciamento e legalização do empreendimento. Estas informações possuem caráter informativo.

Caso seja dado prosseguimento no processo de registro ao ato respectivo da pesquisa prévia de viabilidade, após o mesmo ser devidamente analisado e arquivado na JUCESC, é emitida uma Auto declaração, também encaminhada ao e-mail do empreendedor/solicitante. Esta Auto declaração é o documento no qual o empresário ou responsável pela empresa autodeclara a responsabilidade pelas informações prestadas nas fases prévias à geração deste documento, bem como autodeclara que está ciente das exigências a serem cumpridas perante cada órgão de licenciamento e legalização empresarial, conforme os dados constantes na auto declaração, que deverá ser encaminhada à cada órgão participante do programa SC Bem Mais Simples, seguindo as exigências de cada órgão.

Os fluxos e demais exigências dos procedimentos que compõem as atividades atinentes ao Registro Mercantil, Licenciamento e Legalização Empresarial não se alteram, sendo o EES e a Auto declaração incorporados aos procedimentos de forma automática.

Quais as vantagens este programa traz para o empreendedor?

Nos municípios onde já foi aprovada Lei permitindo a adesão ao programa, os empreendedores, ao efetuar um requerimento no portal da JUCESC, em poucos cliques já saberá qual será o enquadramento da sua solicitação, além de receberem, em tempo real, o Enquadramento Empresarial Simplificado e o modelo de Auto declaração.

Isto torna mais ágil a regularização, por parte do empreendedor, de eventuais incompatibilidades apontadas pelos órgãos participantes do projeto, possibilitando a redução no tempo de abertura da empresa, já que agora ele dispõe de um único local de resposta rápida de todo o seu processo de abertura.

Quais as vantagens este programa traz para o meu município?

O município recebe de antemão informações de enquadramento dos demais órgãos participantes do programa, a fim de embasar sua análise ou mesmo orientar o requerente.

Como aderir ao programa?

Para aderir ao SC Bem Mais Simples o município deve inicialmente aprovar um projeto de lei adesão ao mesmo. Uma minuta modelo poderá ser obtida no endereço: https://scbms.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/. Após, deverá ser encaminhado ofício à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com cópia da respectiva Lei, informando a intenção de adesão por parte do município ao programa SC Bem Mais Simples.

Como isto se integra ao CIGA CIM?

No CIGA CIM, ao abrir um protocolo para análise, será exibido um menu de botões conforme abaixo:

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Basta clicar no botão para ter acesso a informações. Caso o município não tenha aderido ao programa, será exibida uma mensagem: “Protocolo não localizado, ou município ainda não faz parte do programa SC Bem mais Simples”.