Legislação - como funciona a solicitação de protocolos do MEI?

Para abrir um MEI não é necessário contador ou qualquer intermediário. O empreendedor pode fazer tudo eletronicamente e não há custos para realizar a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI.

Acesse o Portal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) do microempreendedor Individual e clique em formalize-se.

Quais as condições para se tornar um MEI?

A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade da prefeitura averiguar se as normas municipais estão sendo observadas, como as normas sanitárias (para quem manuseia alimentos), por exemplo. Dessa forma, antes de qualquer procedimento, o microempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

Apesar de o Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, mediante Alvará Provisório, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são obrigatórias para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio microempreendedor. Aquele MEI que não seja fiel ao cumprimento das normas tal qual declarou estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

Para maiores informações acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes


Revisão #6
Criado 17 dezembro 2020 14:56:07 por Guilherme da Rocha
Atualizado 1 dezembro 2023 14:20:19 por Guilherme da Rocha