Legislação - como funciona a solicitação de protocolos via Cartório/OAB?

O artigo 1.150 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e o artigo 114 e seguintes da Lei n.º 6.015/73 (Registros Públicos) determinam que os atos constitutivos e as alterações de Sociedades Simples, Associações e Fundações serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bem como a matrícula de rádios, jornais e periódicos. A seguir, os passos para obter o CNPJ com o registro do ato constitutivo, alteração ou baixa:

Acompanhe a solicitação do CNPJ no site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp e faça a impressão do DBE, colha assinatura e apresente junto com o ato constitutivo, alteração ou baixa. Note-se que não há necessidade do reconhecimento de firma no DBE.