# Legislação - o que é o SC BEM MAIS SIMPLES?

*O que é o SC Bem Mais Simples?*

É um novo programa de política pública para a simplificação da abertura de empresas no Estado de Santa Catarina, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), em conjunto com a JUCESC, responsável pela integração dos sistemas, e com os órgãos licenciadores estaduais, como Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), Vigilância Sanitária (DIVS) e Corpo de Bombeiros Militar. Além da atuação das secretarias da Fazenda, Casa Civil e Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Conforme previsto na Lei Estadual 17.071/2017, fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da auto declaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor.

*Como funciona?*

Quando o empreendedor efetua uma solicitação, junto à análise de pesquisa prévia de viabilidade são processados os dados necessários para a geração do enquadramento da empresa, assim como o respectivo EES para o programa SC Bem Mais Simples, com base nas informações prestadas pelo empreendedor/solicitante, o qual recebe por e-mail os dados de enquadramento para que, ainda nesta fase, possam tomar conhecimento dos respectivos graus de risco e dos procedimentos necessários para o devido licenciamento e legalização do empreendimento. Estas informações possuem caráter informativo.

Caso seja dado prosseguimento no processo de registro ao ato respectivo da pesquisa prévia de viabilidade, após o mesmo ser devidamente analisado e arquivado na JUCESC, é emitida uma Auto declaração, também encaminhada ao e-mail do empreendedor/solicitante. Esta Auto declaração é o documento no qual o empresário ou responsável pela empresa autodeclara a responsabilidade pelas informações prestadas nas fases prévias à geração deste documento, bem como autodeclara que está ciente das exigências a serem cumpridas perante cada órgão de licenciamento e legalização empresarial, conforme os dados constantes na auto declaração, que deverá ser encaminhada à cada órgão participante do programa SC Bem Mais Simples, seguindo as exigências de cada órgão.

Os fluxos e demais exigências dos procedimentos que compõem as atividades atinentes ao Registro Mercantil, Licenciamento e Legalização Empresarial não se alteram, sendo o EES e a Auto declaração incorporados aos procedimentos de forma automática.

*Quais as vantagens este programa traz para o empreendedor?*

Nos municípios onde já foi aprovada Lei permitindo a adesão ao programa, os empreendedores, ao efetuar um requerimento no portal da JUCESC, em poucos cliques já saberá qual será o enquadramento da sua solicitação, além de receberem, em tempo real, o Enquadramento Empresarial Simplificado e o modelo de Auto declaração.

Isto torna mais ágil a regularização, por parte do empreendedor, de eventuais incompatibilidades apontadas pelos órgãos participantes do projeto, possibilitando a redução no tempo de abertura da empresa, já que agora ele dispõe de um único local de resposta rápida de todo o seu processo de abertura.

*Quais as vantagens este programa traz para o meu município?*

O município recebe de antemão informações de enquadramento dos demais órgãos participantes do programa, a fim de embasar sua análise ou mesmo orientar o requerente.

*Como aderir ao programa?*

Para aderir ao SC Bem Mais Simples o município deve inicialmente aprovar um projeto de lei adesão ao mesmo. Uma minuta modelo poderá ser obtida no endereço: [https://scbms.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/](https://scbms.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/). Após, deverá ser encaminhado ofício à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com cópia da respectiva Lei, informando a intenção de adesão por parte do município ao programa SC Bem Mais Simples.

*Como isto se integra ao CIGA CIM?*

No CIGA CIM, ao abrir um protocolo para análise, será exibido um menu de botões conforme abaixo:

[![Legislação - O que é o SC Bem Mais Simples.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-11/scaled-1680-/legislacao-o-que-e-o-sc-bem-mais-simples.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-11/legislacao-o-que-e-o-sc-bem-mais-simples.png)

Basta clicar no botão para ter acesso a informações. Caso o município não tenha aderido ao programa, será exibida uma mensagem: “Protocolo não localizado, ou município ainda não faz parte do programa SC Bem mais Simples”.

Para maiores informações acesse: [https://scbms.jucesc.sc.gov.br/](https://scbms.jucesc.sc.gov.br/)