# Protocolo - o alvará foi aberto, mesmo com a viabilidade indeferida ou sem análise

Existem casos em que o município recebe o protocolo de alvará, mesmo com a viabilidade correspondente tendo sido indeferida ou mesmo ainda não finalizada.

Nestes casos, é necessário verificar se o requerente solicitou **dispensa de viabilidade**, conforme imagem abaixo. Neste caso, o mesmo assina um termo de responsabilidade alegando cumprir com todas as exigências e assumindo o risco de, em caso de não cumprimento dos requisitos, ter seu pedido indeferido na fase de alvará. A fiscalização do município se dá em um momento posterior à aprovação da viabilidade.

<div id="bkmrk-">[![Protocolo - o alvará foi aberto, mesmo com a viabilidade indeferida ou sem análise.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-11/scaled-1680-/protocolo-o-alvara-foi-aberto-mesmo-com-a-viabilidade-indeferida-ou-sem-analise.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-11/protocolo-o-alvara-foi-aberto-mesmo-com-a-viabilidade-indeferida-ou-sem-analise.png)</div><div id="bkmrk-para-efetuar-esta-ve">Para efetuar esta verificação, acesse a viabilidade vinculada ao alvará, clique no botão "JUCESC" e, na página que será aberta, em "EXIBIR RELATÓRIO".</div><div id="bkmrk--0"></div><div id="bkmrk-maiores-informa%C3%A7%C3%B5es-">Maiores informações podem ser obtidas em: [https://www.youtube.com/watch?v=lzv\_UFcBRs8](https://www.youtube.com/watch?v=lzv_UFcBRs8)</div>