Protocolo - o alvará foi aberto, mesmo com a viabilidade indeferida ou sem análise

Existem casos em que o município recebe o protocolo de alvará, mesmo com a viabilidade correspondente tendo sido indeferida ou mesmo ainda não finalizada. 

 Nestes casos, é necessário verificar se o requerente solicitou  dispensa de viabilidade , conforme imagem abaixo. Neste caso, o mesmo assina um termo de responsabilidade alegando cumprir com todas as exigências e assumindo o risco de, em caso de não cumprimento dos requisitos, ter seu pedido indeferido na fase de alvará. A fiscalização do município se dá em um momento posterior à aprovação da viabilidade. 

 

 Para efetuar esta verificação, acesse a viabilidade vinculada ao alvará, clique no botão "JUCESC" e, na página que será aberta, em "EXIBIR RELATÓRIO". 

 

 Maiores informações podem ser obtidas em:  https://www.youtube.com/watch?v=lzv_UFcBRs8