# CIGA SINFAT

# O que é?

[![CIGA Sinfat](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2021-12/logo-login.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2019-09/sinfat-logo.png)

Sistema voltado para a abertura e administração de processos de licenciamento ambiental das atividades delegadas aos municípios, exclusivamente voltado para o estado de Santa Catarina.

Possui duas interfaces de utilização: **o PORTAL DO EMPREENDEDOR**, de uso dos contribuintes e o **AMBIENTE ADMINISTRATIVO**, de uso exclusivo dos servidores dos órgãos ambientais.

<p class="callout info">O objetivo do ***CIGA SINFAT*** é **agilizar e digitalizar** o processo de emissão de licenças ambientais, dispensando o uso de papel em todas as suas etapas e de **tornar transparente** o licenciamento ambiental no estado.</p>

Entre as suas características, destacam-se:

- Informatizar o processo de emissão de licenças ambientais, acompanhando as determinações da legislação vigente;
- Uniformizar a emissão de licenças de acordo com as atividades de impacto local;
- Centralizar as bases de dados estaduais e municipais para a auditoria do MP/SC.

##### Contatos Preferenciais

<p class="callout info">**Prazos, problemas e dúvidas administrativas devem ser encaminhados para os órgãos ambientais responsáveis**</p>

<p class="callout warning">Problemas técnicos e indisponibilidades devem ser enviados para o e-mail  
***<sinfat@ciga.sc.gov.br>***</p>

#####  

##### Ajuda e Manuais

<p class="callout success">Se você é **empreendedor** e deseja auxílio para a utilização do sistema, consulte o [**Manual do Empreendedor**](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/chapter/manual-do-portal-do-empreendedor).  
Se já utiliza ou possui cadastro, sua dúvida pode estar respondida nas [**Perguntas Frequentes**](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/chapter/faq).</p>

# Notas de Lançamento

Registro de correções e funcionalidades adicionadas ao sistema

# v23.03.01

<p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 05/10/2023</p>

<p class="callout success">**Data da última atualização:** 24/06/2024 (revisão 09)</p>

#### **Mudanças Gerais**

<div id="bkmrk-assinatura-de-licen%C3%A7"><div><div><div>- Assinatura de licenças através do GOV.BR*;*
- Solicitação de documentos adicionais na fase de *Formalização.*

</div></div></div></div>
#### **Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Modificado o comportamento do cancelamento de licenças. Apenas a suspensão é permitida;
- Para entes consorciados, na seção **"Estatísticas"**, dados podem ser exibidos e filtrados de forma individualizada;

##### Correções

- Modificações visuais diversas e correção nos textos informativos.
- Para entes consorciados, foi corrigida a lista de seleção de municípios, agora em ordem alfabética;
- Na seção **"Formalização"**, a ordenação dos requerimentos leva como prioridade aqueles já com pagamento efetuado;
- Na seção **"Certidões"**, foi melhorado o campo de observações, para respeitar a formatação dos textos

#### **Portal do Empreendedor**

##### Melhorias

- Adicionar indicativo do tipo de conta cadastrada (Consultor ou Empreendedor) na página inicial;
- Melhorias nas mensagens informativas ao longo do sistema;
- Melhorias na exibição de campos obrigatórios e problemas, para evitar erros, no "Cadastro do Empreendimento".

# v23.02.12

<main class="content-wrap card" id="bkmrk-v21.04.0-data-de-pub"><p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 02/02/2023</p>

<p class="callout success">**Data da última atualização:** 21/04/2023 (revisão 12)</p>

####  

#### **Mudanças Gerais**

<div><div><div><div>- Adição de fluxo para a solicitação de recursos administrativos: ampliação de prazo de complementação e recurso de indeferimento;
- Restringir a publicidade de documentos dos processos ambientais, na *Consulta Global*

</div></div></div></div>#### **Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Possibilitar o avanço das CAANC direto para a emissão da licença, sem necessidade do parecer técnico;
- Possibilitar o marcador de 'Compensação Ambiental', no *Parecer Técnico*, para indicar licenças que precisam realizar esta etapa;
- Novo relatório: exportação do histórico de movimentação;
- Adicionar nova fase, correspondente a isenção do requerimento, para melhor identificação dos processos;
- Notificação por e-mail, aos técnicos, no momento da atribuição de sua equipe técnica;

##### Correções

- Corrigir o registro de controle de acesso do ambiente administrativo;
- Corrigir a atribuição de membros na Formação de Equipe Técnica;
- Corrigir o retorno de requerimentos ao empreendedor, mesmo sem a análise de toda a documentação enviada;
- Remover a Renovação de LAO quando a atividade estiver vinculada a suinocultura (IN 11);
- Corrigir a vinculação de empreendimentos e empreendedores com os dados de contato, ao salvar;
- Corrigir a exibição da listagem de assinadores de licenças
- Corrigir a exibição dos tipos de licenciamento de acordo com parâmetros dos órgãos ambientais;
- Corrigir o acesso a página de edição de colaboradores;
- Certidões de atividade não constantes passam a se chamar declarações de atividade não constante;
- Alterar o limite de caracteres no momento da solicitação dos documentos complementares;
- Corrigir a responsabilidade dos operadores do órgão ambiental durante as mudanças de fase;

#### **Portal do Empreendedor**

##### Melhorias

- Permitir a visualização de datas de envio dos documentos na *"Documentação Vinculada"*

##### Correções

- Corrigir a seleção de atividades ambientais inválidas ou desabilitadas, na solicitação do requerimento;
- Corrigir atribuição do e-mail do empreendimento, após cadastro;
- 

</main>

# v22.01.89

<main class="content-wrap card" id="bkmrk-v21.04.0-data-de-pub"><p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 15/03/2022</p>

<p class="callout success">**Data da última atualização:** 30/01/2023 (revisão 89)</p>

#### **Mudanças Gerais**

<div><div><div><div>- Nova identidade visual das páginas do Ambiente Administrativo e Portal do Empreendedor;
- Ambiente de testes disponível a todos os operadores;
- Atualização do manual do órgão ambiental;
- Liberação da funcionalidade de "Consultores".

</div></div></div></div>#### **Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Adicionada a regional a qual pertence o requerimento.
- Adequadas as informações nas listagens de requerimentos, para melhor identificação;
- Requerimentos de Certidão de Conformidade ganham área exclusiva, para ações pós aprovação de documentos;
- Possibilidade de adicionar observações às Certidões de Conformidade Ambiental;
- Possibilidade de cancelar ou indeferir uma Certidão de Conformidade Ambiental;
- Requerimentos que aguardam a complementação de documentos ficam disponíveis na página do Parecer Técnico;

#### **Portal do Empreendedor**

- Nova seção para inclusão do requerente;
- Possibilitar a vinculação de um requerente a um empreendimento;
- Permitir a remoção de arquivos, antes de protocolar um requerimento.
- Adicionadas informações nas listagens de requerimentos, para melhor identificação;

</main>

# v21.05.0

<main class="content-wrap card" id="bkmrk-v21.04.0-data-de-pub"><p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 08/10/2021</p>

#### **Mudanças Gerais**

<div><div><div><div>- Consórcios estão habilitados a utilizar uma única conta de acesso para administrar os requerimentos dos municípios. A habilitação tem sido colocada a disposição individualmente para cada consórcio e suporte do CIGA **entrará em contato** para comunicar da mudança e dos acessos que ficarão disponíveis.

</div></div></div></div>#### **Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Adicionada a regional a qual pertence o requerimento.
- Adicionadas informações nas listagens de requerimentos, para melhor identificação;
- Requerimentos que aguardam a complementação de documentos ficam disponíveis na página do Parecer Técnico;

<div><div><div>
</div></div></div>#### **Portal do Empreendedor**

**Ajustes e correções pontuais**

</main>

# v21.04.2

<main class="content-wrap card" id="bkmrk-v21.04.0-data-de-pub"><p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 13/09/2021</p>

#### **Mudanças Gerais**

<div><div><div><div>- Modificado o armazenamento e a geração de documentos internamente no sistema. O objetivo é tornar mais rápidos os envios de arquivos e downloads, reduzindo as instabilidades e falhas causadas.

</div></div></div></div>#### **Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

<div><div><div>- Botão para "Baixar todos os documentos" disponibilizado nas telas da Formalização, Parecer Técnico e nos Documentos do Processo;
- Permitir ao órgão ambiental reverter a emissão de uma Certidão de Conformidade Ambiental, por qualquer razão;
- Permitir ao órgão ambiental arquivar requerimentos diretamente;
- Permitir ao órgão ambiental retornar um requerimento que esteja com o empreendedor para as suas filas de execução;
- Permitir ao órgão ambiental a correção ou remoção de boletos;
- Permitir a formatação parcial dos textos inseridos na solicitação de documentação complementar;
- Adequações na página de Relatórios de Vistoria;
- Adequações na página de Formalização;

</div></div></div>##### Correções

<div></div>- Corrigir a exibição dos campos do parecer técnico, disposição, organização e campos que farão parte da licença;
- Corrigir o posicionamento do selo de autenticidade das assinatura digitais, que prejudicava a leitura da licença;
- Corrigir problemas na solicitação de documentação complementar;
- Dados dos empreendedores passam a estar presentes nos e-mails de notificação enviados;

#### **Portal do Empreendedor**

**Ajustes e correções pontuais**

</main>

# v21.03.0

<p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 13/05/2021</p>

#### **Mudanças Gerais**

- Nova formatação dos e-mails de notificação, adicionando informações para facilitar aos consultores ambientais a identificação dos processos;
- Disponibilizar o documento Parecer Técnico, ao empreendedor, quando realizada a validação.

####   
**Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Adicionar notificação, por e-mail, ao coordenador da equipe técnica, quando há a entrega de documentação complementar;
- <span style="text-decoration: line-through;">Botão para "Baixar todos os documentos" disponibilizado nas telas da Formalização, Parecer Técnico e nos Documentos do Processo;</span>
- Reorganização da "Consulta de Protocolos", com a adição de filtros para melhor distinção entre requerimentos emitidos e em andamento, além das filtragens por código CONSEMA;
- Na tela de Parecer Técnico, efetuada mudança na disposição da documentação enviada, para englobar apenas aqueles documentos com arquivos anexados;
- Permitir ao órgão ambiental editar dados dos empreendimentos cadastrados, inclusive coordenadas e e-mails de contato;
- Permitir ao órgão ambiental editar dados dos empreendedores cadastrados, inclusive o e-mail de contato;
- Emissão do documento Parecer Técnico consolidado, permitindo a manutenção das informações passadas.

##### Correções

- Corrigir, na Consulta de Protocolos, a localização de requerimentos ainda não protocolados, pelos filtros de Processo, CNPJ;
- Corrigir, na Consulta de Protocolos, a busca por requerimentos do tipo CONFORMIDADE AMBIENTAL;
- Corrigir, na Consulta de Protocolos, a busca por requerimentos com status de emissão;
- Correção nos textos apresentados na Certidão de Conformidade Ambiental, onde são referenciadas as resoluções que normatizam o cadastro das atividades.

####  

#### **Portal do Empreendedor**

##### Correções

- Correção de erro que impedia o upload de arquivos em determinados documentos obrigatórios ou solicitados;

# v21.02.0

<p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 15/03/2021</p>

#### **Mudanças Gerais**

- Adição das novas normas para as atividades 00.12.02 e 00.12.03 de acordo com a lei estadual;
- Suporte às atividades CONSEMA delegadas pelo IMA ao município, mediante solicitação.

####   
**Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Reorganização da exibição de notificações do sistema;
- Detalhamento das atualizações do sistema para todos os colaboradores;
- Permitir a visualização das informações da ART, preenchida pelo empreendedor, através do documento consolidado do requerimento (*Consulta de Protocolos &gt; Documentos &gt; Emitidos pelo Órgão Ambiental*);

####  

#### **Portal do Empreendedor**

##### Melhorias

- Permitir, ao empreendedor, a edição dos dados informados para a ART, enquanto não estiver protocolado o requerimento;

# v21.01.0

<p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 17/02/2021</p>

#### **Melhorias Gerais**

- Adicionar regra para expedição de AuA no lugar de CCA, por órgão licenciador, onde a legislação permitir;
- Adicionar a Licença Ambiental por Compromisso (LAC) às licenças disponíveis na solicitação do requerimento, de acordo com a legislação.

#### **Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Justificativa às reversões de licença com mais de 80 dias
- No *Monitoramento de Condicionantes ambientais* passa a ser permitida a avaliação dos documentos enviados, com possibilidade de aprovação, recusa e justificativas;
- Notificação de e-mails para o empreendedor nos fluxos de monitoramento, para aprovação e rejeição dos documentos, bem como na emissão do parecer final.
- No menu *Colaboradores*, ficam identificados aqueles que possuem permissões administrativas;
- Coordenadas do empreendimento nos relatórios exportados através da *Consulta de Requerimentos;*

##### Correções

- Corrigir o delimitador de arquivos, na exportação, para compatibilidade com MS Excel;
- Corrigir a exibição da equipe responsável pelo relatório de monitoramento de condicionantes ambientais no documento consolidado.

#### **Portal do Empreendedor**

##### Melhorias

- Adicionar a visualização de todos os documentos do processo ao empreendedor;
- Adicionado o acesso ao Recibo de documentos para o empreendedor, após protocolado requerimento.

# v20.05.0

<p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 07/12/2020</p>

#### **Mudanças Gerais**

- LAO Parcial na lista de licenças disponíveis na criação do requerimento

#### **Ambiente Administrativo**

##### Correções

- Corrigir a exibição de análises já canceladas na lista de estatísticas;
- Corrigir a geração dos números de processo após protocolar o requerimento.

#### **Portal do Empreendedor**

##### Melhorias

- Permitir envios contínuos de arquivos em um mesmo documento de monitoramento de condicionante ambiental.

##### Correções

- Bacia hidrográfica, referenciada a partir das coordenadas do empreendimento;

# v20.04.0

<p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 20/11/2020</p>

#### **Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Novos quadros no menu *Estatísticas*: Resumo de Atividades por Código CONSEMA e Certidões/Licenciamentos por Colaborador;
- Permitir a exportação dos requerimentos protocolados no órgão licenciador para formato tabular, no menu *Consulta de Protocolos*

##### Correções

- Exibir as atividades secundárias na *Consulta de Protocolos* para as CCA e CAANC;
- Data e hora da validação do parecer técnico ajustadas.

#### **Portal do Empreendedor**

##### Correções

- Inserção de coordenadas do empreendimento durante o cadastro;
- Verificação das coordenadas, pertencentes ao município do empreendimento;

###  

# v20.03.0

<p class="callout info">Data de publicação da versão: 26/10/2020</p>

####  

#### **Ambiente Administrativo**

##### Melhorias

- Permitir ao órgão ambiental o acompanhamento completo das condicionantes ambientais (Ver manual)
- Permitir ao órgão ambiental a adição de documentos extras a um requerimento (Ver manual)
- Permitir que dados dos requerimentos que tramitam no órgão ambiental sejam exportados para formato tabular (Ver Manual)
- Modificar a disposição e funcionamento dos itens na tela "Consulta de Protocolos"

##### Correções

- Adição de uma nova fase as licenças: "Licença Suspensa"

#### **Portal do Empreendedor**

##### Melhorias

- Atualização dos formulários para atividades CONSEMA que permitem dois parâmetros para o porte na definição do licenciamento
- Atualização da visualização de documentos na consulta pública

##### Correções

# v25.05.00

<p class="callout info">**Data de publicação da versão:** 25/08/2025</p>

<p class="callout success">**Data da última atualização:** 25/08/2025 (revisão 00)</p>


#### **Mudanças Gerais**

#### **Ambiente Administrativo**

#### **Portal do Empreendedor**

# Manual do Portal do Empreendedor



# Processo de Licenciamento

<span style="font-weight: 400;">Inicialmente, o empreendedor deverá fazer um **cadastro no sistema**. Após esse cadastro, ele receberá em seu e-mail uma senha que o permitirá **acessar o sistema** e iniciar a criação de seu empreendimento. </span>

<span style="font-weight: 400;">Na sequência, o empreendedor **solicitará um requerimento** baseado nas regras do [CONSEMA](http://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema "Biblioteca do CONSEMA") , também será pedido ao empreendedor alguns documentos (obrigatórios e não obrigatórios) que deverão ser anexados e encaminhados junto ao sistema. Após encaminhado, esse requerimento será repassado ao órgão ambiental, para a equipe de **formalização** que analisará os documentos enviados e **anexará o boleto** para o pagamento do requerimento.</span>

<p class="callout info"><span style="font-weight: 400;">O **Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina - Consema/SC** é um órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Tem por finalidade orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, definidas no Plano de Governo.</span></p>

<span style="font-weight: 400;">Após pago o boleto e **anexado o comprovante** no sistema, os colaboradores responsáveis irão receber o requerimento, realizar a aprovação ou solicitar a correção dos documentos enviados e, finalmente, **formalizar o processo**. Neste ponto o gerente ou supervisor do órgão ambiental **criará uma equipe**, que será responsável por realizar a análise do processo, elaborando um relatório de vistoria e um parecer técnico.   
</span>

<span style="font-weight: 400;">Com o parecer técnico finalizado, o processo retorna para o supervisor do órgão, para a etapa de emissão onde terá a possibilidade de **deferir ou indeferir a licença**!</span>

<p class="callout warning"><span style="font-weight: 400;">Em todas as mudanças de fases do processo, o empreendedor é alertado, através do e-mail que foi fornecido no cadastro, sobre o andamento e a fase atual dos requerimentos.</span></p>

<span style="font-weight: 400;">Todos os processos necessários para o empreendedor dar entrada no seu requerimento serão explicados, em detalhes, na sequência do manual, a partir da [criação de uma conta de acesso](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/page/cadastro-de-usu%C3%A1rio "Acesso ao Sistema").</span>

<span style="font-weight: 400; background-color: #ffcc99;">**ATENÇÃO**   
Correções, dúvidas e informações complementares devem ser enviadas para o endereço: **sinfat@ciga.sc.gov.br**</span>

# Cadastro de usuário

<p class="callout warning align-center"><span style="font-weight: 400;">**ATENÇÃO**   
Correções, dúvidas e informações complementares devem ser enviadas para o endereço: **sinfat@ciga.sc.gov.br**</span></p>

<span style="font-weight: 400;">Vá ao site do PORTAL DO EMPREENDEDOR </span>([<span style="font-weight: 400;">https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br</span>](https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/))<span style="font-weight: 400;"> e clique na opção de </span><span style="font-weight: 400;">“**Novo Usuário**” </span>

[![image-1662145157759.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1662145157759.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1662145157759.png)

A primeira opção é decidir se será um **Empreendedor ou Consultor:**

**Empreendedor**: Usuário pessoal, criará o seu usuário para uso próprio, solicitará uma licença sempre no seu nome administrando seus próprios pedidos.

**Consultor:** Cria o Usuário com seu CPF/CNPJ, mas pode adicionar dentro da conta vários empreendedores que estão sob sua responsabilidade através dos **REQUERENTES.** cadastrando dentro de sua conta o requerente a licença sairá toda no nome de seu cliente, com isso, você entra dentro do seu login e administra vários processos de vários clientes.

[![image-1664302682950.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664302682950.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664302682950.png)

Depois, preencha todos os campos e clica em **CRIAR USUÁRIO**.

[![image-1664303084425.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664303084425.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664303084425.png)

Será enviado um e-mail para validação de sua conta e definição de senha:

[![image-1662146105120.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1662146105120.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1662146105120.png)

Ao clicar no link você será direcionado para uma página onde pode definir sua senha:

[![image-1662146169547.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1662146169547.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1662146169547.png)

Finalmente, você pode logar no Sinfat utilizando o seu CPF/CNPJ como login e a senha recém definida:

[![image-1662146250667.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1662146250667.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1662146250667.png)

# Acesso ao sistema

Acesse novamente o [PORTAL DO EMPREENDEDOR](http://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/) e insira o login e senha recebidos no último e-mail. Ao concluir o acesso, será levado a página onde será possível realizar o [cadastro do empreendimento](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/page/solicitar-um-novo-requerimento "Solicitar um novo requerimento").

[https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login](https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login)

Por se tratar de uma senha alfanumérica com maiúsculas e minúsculas indica-se copiar e colar dentro respectivo campo.

[![image-1664303307164.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664303307164.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664303307164.png)

# Abertura de Requerimento

<span style="font-weight: 400;">Ao acessar o sistema, você terá à disposição três quadros: o primeiro com os seus Requerentes e o segundo com os seus Empreendimentos e o terceiro com os Requerimentos. No primeiro acesso, todos estarão vazios, conforme imagem abaixo: </span>

[![image-1664303692287.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664303692287.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664303692287.png)

<span style="font-weight: 400;">Para solicitar um novo Requerimento você deve clicar no botão **CRIAR NOVO REQUERENTE** se for o caso e preencher as informações necessárias.   
</span>

[![image-1664303807042.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664303807042.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664303807042.png)

<span style="font-weight: 400;">Em seguida criar um **Novo Empreendimento**, se você for um **Usuário Consultor,** deve vincular o requerente recém cadastrado no primeiro campo:</span>

[![image-1664304084388.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664304084388.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664304084388.png)

<span style="font-weight: 400;">Seguir preenchendo, para o campo **COORDENADAS,** podem ser conseguidas nos sites: </span>

geo.ima.sc.gov.br/portal/apps/webappviewer/index.html?id=5da6a7bc29ae43a58a9eee5eb09d03bb

Formato UTM ( só preencher duas casas depois do ponto) (XXXXXX.XX e YYYYYYY.YY)

[![image.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/scaled-1680-/EUOimage.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/EUOimage.png)

[https://www.google.com.br/maps](https://www.google.com.br/maps) : lembrando que o valor (-48.6041) seria no primeiro campo e o valor (-27.5805) no segundo campo.

Para o formato do Google maps, tem que manter o negativo ao preencher.

[![image-1664304347747.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664304347747.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664304347747.png)

<span style="font-weight: 400;">Ao finalizar o preenchimento, clique no botão Criar Empreendimento:</span>

[![image-1664304813914.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664304813914.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664304813914.png)

<span style="font-weight: 400;">Criado o Empreendimento, você deve cadastrar um **NOVO REQUERIMENTO,** pode-se pedir um novo requerimento varias vezes no mesmo empreendimento, no caso de uma renovação no futuro por exemplo.</span>

[![image-1664304957557.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664304957557.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664304957557.png)

<span style="font-weight: 400;">Agora vamos passar para as etapas de um pedido de licenciamento!</span>

<span style="font-weight: 400;">Após o cadastro dos dados do empreendimento, você deve informar o código **CONSEMA** de sua atividade. A listagem de códigos CONSEMA pode ser consultada no link no canto superior direito. Caso possua uma atividade secundária, clique no botão indicado **Adicionar Atividade Secundária.**</span>

<span style="font-weight: 400;">Se a atividade do empreendimento não constar na resolução CONSEMA, clique no botão **Criar Requerimento como atividade Não Constante**.</span>

[![image-1664305013861.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664305013861.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664305013861.png)

<span style="font-weight: 400;">Depois de preencher a atividade informe o parâmetro técnico, como quantidade de cabeça(s)/hectares/m² por exemplo, e selecione se está ou não em atividade..</span>

[![image-1664305196032.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664305196032.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664305196032.png)

<span style="font-weight: 400;">Ao final do pedido de requerimento aparecerá os tipos de licença disponíveis previstas pelo CONSEMA.</span>

[![image-1664305369885.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664305369885.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664305369885.png)

<span style="font-weight: 400;">Após a confirmação das informações e a determinação do tipo de licença, o requerimento é gerado.</span>

<span style="font-weight: 400;">Com o requerimento pronto, o próximo passo é enviar a[ documentação solicitada](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/page/adicionar-documentos). O boleto só será gerado após o envio dos primeiros documentos ao órgão ambiental.</span>

<span style="font-weight: 400;">Clicar em **Enviar Documentos:**</span>

[![image-1664305421926.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664305421926.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664305421926.png)

Anexar todos os **Documentos Obrigatórios** e de preferência também os **Não Obrigatórios**:

[![image-1664305527096.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664305527096.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664305527096.png)

Ao final desta etapa clicar em **Encaminhar Documentação**, assim, o processo muda a fase atual para **Enviado ao Protocolo**, deixando a cargo do Órgão Ambiental dar andamento no processo:

[![image-1664305659361.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664305659361.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664305659361.png)

# Adicionar Documentos

<span style="font-weight: 400;">Agora você deve enviar a documentação necessária: selecione seu **empreendimento** e em seguida clique no requerimento que você necessita enviar a documentação, em seguida **(Enviar Documentos)**. A tela de **DOCUMENTAÇÃO DE REQUERIMENTO** será exibida. </span>

[![image-1664473327257.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664473327257.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664473327257.png)

[![image-1664473251427.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664473251427.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664473251427.png)

<span style="font-weight: 400;">Todos os documentos listados na janela de “DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS” deverão ser anexados, e para realizar essa ação, você deve clicar no item. </span>

[![image-1664473437843.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664473437843.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664473437843.png)

**<span style="font-weight: 400;">Você será redirecionado para a tela em que terá a opção para escolher e anexar o arquivo. Ao escolher o arquivo aparecerá a opção para **“Adicionar Arquivo”**. Após anexado você tem a opção de **“Voltar ao Envio da Documentação”** e repetir o processo, até anexar todos os documentos obrigatórios! Após anexado um documento, na tela de documentos, o ícone respectivo ao documento anexado fica na cor azul.</span>**

[![image-1664473596824.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664473596824.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664473596824.png)

[![image-1664473731218.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664473731218.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664473731218.png)

<span style="font-weight: 400;">Anexado todos os documentos, você deve clicar na opção **“Encaminhar Documentação"**, para mover o processo para o **Órgão Ambiental,** alterando a fase atual para **Enviado ao Protocolo.**</span>

[![image-1664473766879.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664473766879.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664473766879.png)

  
  
<span style="font-weight: 400;">Agora você irá aguardar os responsáveis pelo protocolo, na unidade de **gestão ambiental da sua cidade**, receber e aceitar os documentos, gerar o boleto e encaminhá-lo a você. Você será avisado no seu e-mail quando isso acontecer.</span>

**Obs. O Órgão ambiental pode recusar um documento e requisita-lo novamente explicando o motivo.**

<span style="font-weight: 400;">Neste momento, entre novamente no sistema e clique no requerimento da página inicial. A opção de baixar o boleto poderá ser visualizada! Após pago o boleto, **você deve anexar o comprovante do pagamento!** </span>

[![image-1664474227709.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664474227709.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664474227709.png)

<span style="font-weight: 400;">Para anexar o comprovante clique na opção de **“Enviar Documentos”**, localize o documento “Comprovante de Pagamento”, repetindo o processo de anexar documentos anteriormente.</span>

<span style="font-weight: 400; background-color: rgb(251, 238, 184);">OBS. Com isso, o processo de abertura de um requerimento está concluído e seguirá através do fluxo normal de cada Órgão Ambiental. mas não significa que o trabalho para o empreendedor esteja encerrado. O órgão ambiental ainda poderá solicitar adições ou correções ao longo do processo e o empreendedor será notificado para complementar dados ou documentos fornecidos, </span>

# Acompanhar um Requerimento

Na tela inicial dentro do Sistema você encontra o resumo de seus Requerimentos.

Ali mostra o requerimento cadastrado previamente e o **Fase** no qual ele se encontra.

**Obs. Aguardando envio ou reenvio**, necessita que você anexe alguma arquivo, após anexar lembrar de clicar em **Encaminhar Documentação.**

**Fase Parecer Tecnico em Andamentos,** significa que o processo esta em andamento no Órgão Ambiental.

**Emissão da Licença ou ato de indeferimento**, a licença já esta pronta mas falta a assinatura final do responsável do Órgão Ambiental do Município.

**Licença emitida,** significa que você já pode baixar sua licença.

[![image-1664474472560.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/scaled-1680-/image-1664474472560.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-09/image-1664474472560.png)

**O sistema ainda emite e-mails com avisos da movimentação do processo dentro do sistema.**

**Baixar Licença clicando no item Liçenca.**

[![image.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/scaled-1680-/image.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/image.png)

# Suporte

O jeito mais fácil de contactar o suporte é através do canal de Chat Online

No canto inferior direito:

[![image.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/scaled-1680-/2hwimage.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/2hwimage.png)

# CCA e LAC

A Certidão de Conformidade Ambiental é necessária em diversos cenários! Basicamente, toda atividade que possa causar algum tipo de impacto ambiental e onde o porte da atividade é caracterizado como menor do que o requerido para [licenciamentos ambientais](https://ambitus.eng.br/servicos/licenciamento-ambiental/) trifásicos (Licença Prévia, de Instalação e Operação) irá necessitar desta Certidão. Isso inclui, mas não se limita a:

O sistema já direciona sua licença para uma LAC ou CCA, dependendo de sua atividade e porte.

Tem uma tramite especifico, existe a necessidade de um responsável técnico de solicitar o pedido preenchendo campos específicos, O órgão ambiental só faz o recolhimento da taxa.

[![image.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/scaled-1680-/pqXimage.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2026-06/pqXimage.png)

# Manual do Órgão Ambiental

Manual de instruções do funcionamento do sistema voltado aos operadores dos órgãos ambientais

# Acesso ao Sistema

### Primeiro Acesso e Cadastro de usuários

O acesso ao Ambiente Administrativo é realizado através do endereço [https://www.sinfat.ciga.sc.gov.br](https://www.sinfat.ciga.sc.gov.br).

O primeiro acesso é credenciado pelo CIGA, onde é criado um administrador local, responsável pela criação dos demais colaboradores.

### Criação dos Colaboradores

### Acesso ao Sistema

<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="640" src="https://scribehow.com/embed/Acesso_ao_Sistema__A3I_V369Qcu-auq8ws6MiA" width="100%"></iframe>

### Recuperação de Senha

# Processo de Licenciamento

### [Protocolo](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/link/787#bkmrk-page-title)

##### Boletos e Pagamentos

##### Análise de Documentos

##### Certidão de Conformidade Ambiental

##### Declaração de Atividade Não Constante

##### Demais Licenciamentos  


### Criação da Equipe Técnica  


### Parecer Técnico e Vistorias  


### [Emissão de Licenças](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/link/798#bkmrk-page-title)  


### Acompanhamento das Condicionantes  

# Processo de Licenciamento · Protocolo

No ambiente administrativo, o processo de licenciamento inicia-se com a recepção dos documentos do empreendedor, a partir da área de "**Formalização"**, função típica daqueles operadores que possuem as permissões de *protocolo* habilitadas.

Há 3 abas representadas na página de formalização:

- **Documentos em análise**: onde são apresentados todos os requerimentos que chegam ao órgão ambiental e precisam de verificação;
- **Documentação complementar**: onde são apresentados os requerimentos que são entregues após o pedido de complementação do parecer técnico.
- **Aguardando envio**: onde são apresentados todos os requerimentos que ainda aguardam o envio pelos requerentes daquele órgão ambiental.

#### Adição de Taxas e Isenção de Requerimentos

<p class="callout warning align-center">O CIGA SINFAT ainda **não realiza** a geração das taxas ou conferência dos pagamentos de modo automático.</p>

<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="640" src="https://scribehow.com/embed/Adicionar_Boletos_e_Isencao_de_Taxas__Opvig7OVRuOHfudDUm7bAQ" width="100%"></iframe>

#### Solicitação de Documentação Adicional

<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="640" src="https://scribehow.com/embed/Solicitar_Novos_Documentos_na_Formalizacao__0HwyCEXRT3St3CHvc9kTFQ" width="100%"></iframe>

####  

#### Rejeição da Documentação

<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="640" src="https://scribehow.com/embed/Recusar_a_Documentacao_Enviada__STXcWjsLQ5m0ecuTYqq5Pw" width="100%"></iframe>

<span style="color: #000000; font-family: 'Public Sans', ui-sans-serif, system-ui, -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, 'Helvetica Neue', Arial, 'Noto Sans', sans-serif, 'Apple Color Emoji', 'Segoe UI Emoji', 'Segoe UI Symbol', 'Noto Color Emoji'; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: none; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; white-space: pre; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; display: inline !important; float: none;"> </span>

#### Recepção da Documentação e Protocolo

<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="640" src="https://scribehow.com/embed/Aceitar_Documentos_e_Protocolar_um_Requerimento__hreOiWjlQzSLT-rMv6-kYA" width="100%"></iframe>

# Processo de Licenciamento · Documentação Padrão

A documentação padrão utilizada no CIGA SINFAT é inspirada nas instruções normativas fornecidas pelo IMA ([https://in.ima.sc.gov.br/)](https://in.ima.sc.gov.br/)).

De forma alternativa, há a opção por um formato mais conciso, descrito nas imagens a seguir.

Para ambas as alternativas, há a opção da inclusão de documentos adicionais já na fase de protocolo.

##### Certidão de Conformidade Ambiental - CCA

- CPF ou CNPJ;
- REQUERIMENTO;
- MATRÍCULA OU USO DO IMÓVEL;
- ART (Responsabilidade Técnica);
- PROCURAÇÃO DO INTERESSADO;

[![doctos_cca.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/scaled-1680-/doctos-cca.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/doctos-cca.png)

##### Declaração de Atividade não Constante - DANC

- CPF ou CNPJ
- REQUERIMENTO
- PROCURAÇÃO DO INTERESSADO

[![doctos_danc.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/scaled-1680-/doctos-danc.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/doctos-danc.png)

##### Licenciamentos (LAP, LAI, LAO, ...)

- CPF ou CNPJ
- REQUERIMENTO
- MATRÍCULA OU USO DO IMÓVEL
- ART (Responsabilidade Técnica)
- ESTUDO AMBIENTAL CORRELATO (EAS, EIA/RIMA, RAP)
- PROCURAÇÃO DO INTERESSADO
- ATA DE ELEIÇÃO DA ÚLTIMA DIRETORIA

[![doctos_lic.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/scaled-1680-/doctos-lic.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/doctos-lic.png)

# Processo de Licenciamento · Formação de Equipe



# Processo de Licenciamento · Parecer e Relatórios de Vistoria



# Processo de Licenciamento · Emissão de Licenças



# Emissão de Licenças - Pré-requisitos GOV.BR

A partir da atualização [v23.02](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/page/v230300 "v23.03.00") a assinatura de licenças pelo CIGA SINFAT passou a ser executada exclusivamente através da assinatura digital pelo GOV.BR.

Um dos pré requisitos para a assinatura é que a conta de usuário possua pelo menos o nível PRATA. Pra verificar o nível da sua conta e a possibilidade de que o seu usuário possa assinar licenças no sistema, acesse o endereço [https://confiabilidades.acesso.gov.br/](https://confiabilidades.acesso.gov.br/) e realize o login.

<p class="callout info">A conta gov.br possui três níveis: ouro, prata e bronze. Obtenha o nível PRATA para assinar licenças no sistema</p>

<p class="callout success">Já possui os requisitos necessários? Veja como [assinar licenças no sistema](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/page/assinatura-de-licencas "Assinatura de Licenças GOV.BR")</p>

Após o acesso ao endereço, logo no começo da página é possível verificar o nível de acesso da conta.

[![image-1696041595614.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/scaled-1680-/image-1696041595614.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/image-1696041595614.png)

Na mesma página, há um quadro onde podem ser verificados os níveis de confiabilidade e seus requisitos de obtenção. Pelo botão "Ver nível" é possível realizar a alteração para níveis maiores. A mesma ação pode ser realizada pelos endereços abaixo:

- Obtendo o nível ouro [https://confiabilidades.acesso.gov.br/quero-este-nivel?nivel=ouro](https://confiabilidades.acesso.gov.br/quero-este-nivel?nivel=ouro)
- Obtendo o nível prata [https://confiabilidades.acesso.gov.br/quero-este-nivel?nivel=prata](https://confiabilidades.acesso.gov.br/quero-este-nivel?nivel=prata)
- Obtendo o nível bronze [https://confiabilidades.acesso.gov.br/quero-este-nivel?nivel=bronze](https://confiabilidades.acesso.gov.br/quero-este-nivel?nivel=bronze)

[![Quadro descritivo dos níveis de confiabilidade GOV.BR](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/scaled-1680-/image-1696041282690.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/image-1696041282690.png)

Neste [endereço](http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/obtermaisconfiabilidadenacontadeacesso.html) é possível verificar uma explicação mais detalhada sobre os níveis de confiabilidade das contas GOV.BR.

# Emissão de Licenças - Assinatura GOV.BR

[![image-1656452038220.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-06/scaled-1680-/image-1656452038220.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-06/image-1656452038220.png)

<p class="callout info">Já possui habilitado o GOV.BR? Antes de seguir os tutoriais verifique os [**pré-requisitos da assinatura**](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/page/emissao-de-licencas-pre-requisitos-govbr "Emissão de Licenças - Pré-requisitos GOV.BR") no [<span style="text-decoration: underline;">link</span>](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/page/emissao-de-licencas-pre-requisitos-govbr "Emissão de Licenças - Pré-requisitos GOV.BR")  
</p>


#### Assinatura do documento com GOV.BR

<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="640" src="https://scribehow.com/embed/Assinatura_da_Licenca__O-4sX7gqTDuuE80Pj4PqXQ" width="100%"></iframe>

<p class="callout warning">Caso a janela não apareça, verifique a **liberação de pop-ups** no seu navegador. <span style="text-decoration: underline;">Instruções aqui</span></p>


#### Validação da Licença

<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="640" src="https://scribehow.com/embed/Validacao_de_Assinaturas_em_Documentos_Emitidos_Eletronicamente__jav0W2IqTbeEGnH1NI542w" width="100%"></iframe>

# Acompanhamento de Processos

### Consulta de Protocolos

#### Exportação do Histórico de Movimentação  


#### Exportação dos Dados do Órgão Ambiental  


### Documentação vinculada

#### Adicionar novos documentos

# Operações Administrativas

### Administração de Operadores Municipais


##### Adição de Operadores

<p class="callout info">Os e-mails informados para o cadastro dos operadores devem, **obrigatoriamente**, ser <span style="text-decoration: underline;">únicos</span>, <span style="text-decoration: underline;">institucionais</span> e <span style="text-decoration: underline;">nominais</span></p>

##### Edição de Operadores

##### Exclusão de Operadores

<p class="callout warning">A exclusão de um usuário só pode ser realizada **se todas as análises** vinculadas a ele estiverem **validadas**. Consulte-as no menu *<span style="text-decoration: underline;">Estatísticas</span>*.  
  
Caso seja necessário transferir análises para um outro usuário, é preciso entrar em contato com o suporte em **sinfat@ciga.sc.gov.br**, informando o número dos requerimentos e e-mail do novo usuário.</p>

# Atualização Cadastral para Recuperação de Senha

Para realizar a atualização dos cadastros para correto recebimento da senha o caminho é através da área de Dados do Empreendedor, acessível através do menu indicado, **Dados do Empreendedor**:

[![image-1647634570168.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-03/scaled-1680-/image-1647634570168.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-03/image-1647634570168.png)

Ao acessar o menu, a área de Dados do Empreendedor apresentará um formulário para a pesquisa do CPF ou CNPJ do empreendedor, que devera ser informado pela pessoa que deseja recuperar a conta de acesso. Importante notar que a pesquisa leva em conta apenas números, não é necessário informar pontos, traços ou barras, conforme o exemplo:

[![image-1647634765376.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-03/scaled-1680-/image-1647634765376.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-03/image-1647634765376.png)

Será apresentado um formulário onde podem ser editados todos os dados de endereço e contato do empreendedor. Para a nossa tarefa, só é necessário a atualização do "Email principal", para o endereço que será informado pelo solicitante da recuperação de senha.

[![image-1647635826185.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-03/scaled-1680-/image-1647635826185.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2022-03/image-1647635826185.png)

Para concluir o processo, resta salvar o formulário, no botão *"salvar"*.

Seguindo estas instruções, já é possível que o empreendedor consiga recuperar uma senha através do endereço: [https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/recupera\_senha](https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/recupera_senha) usando o CPF/CNPJ e o e-mail atualizado.

# FAQ



# FAQ - Portal do Empreendedor

#### **Como adquirir uma senha para requisitar minha licença?**

*O empreendedor deve entrar no [https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login](https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login) se cadastrar no sistema como NOVO USUÁRIO.*

#### **Já possuo cadastro no SinFAT/SC Estadual preciso criar um novo usuário?** 

*Sim, os sistemas são diferentes. Você deve fazer um novo cadastro no CIGA SINFAT através do endereço [https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/cadastro](https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/cadastro)*

#### **Erro ao cadastrar um NOVO USUÁRIO.**

*Observe o preenchimento do CEP. Após ser preenchido, ele deve carregar o nome da Rua. Caso não ocorra, envie ao e-mail <sinfat@ciga.sc.gov.br> a tela preenchida com os dados, seu CPF/CNPJ e e-mail solicitado no cadastro.*

#### **Realizei meu cadastro, mas não chegou nenhum e-mail de validação.**

Você deve entrar em contato no e-mail [sinfat@ciga.sc.gov.br,](mailto:sinfat@ciga.sc.gov.br,) confirmar com o suporte se o e-mail está correto ou requisitar um novo e-mail para envio.

#### **Login e senha não funcionaram.**

*O procedimento ideal é realizar a cópia da senha enviada e colar diretamente no campo senha.*

#### **Erro no preenchimento de dados, como atualizar?**

*O sistema ainda não permite atualização dos dados, você deve requisitar antes da emissão da licença para <sinfat@ciga.sc.gov.br>.*

#### **Erro de coordenada no cadastro do empreendimento:**

*A maneira mais confiável de conseguir as coordenadas é no site do IMA ([http://geoseuc.ima.sc.gov.br/)](http://geoseuc.ima.sc.gov.br/#/)*

#### **O sistema parou na tela "Empreendimento está ou não em funcionamento":**

*Este erro ocorre quando se preenche letras dentro do campo (Tamanho do empreendimento), ali deve-se preencher somente o valor, e se atentar a unidade de medida que se está requisitando.*

*Voce deve sair e entrar no requerimento novamente.*

#### **Criei meu requerimento e ainda não recebi o Boleto:**

*Após anexar todos os arquivos você deve clicar em (Enviar Documentos) assim, o processo vai para o protocolo da Fundação, eles verificam os documentos e anexam para você manualmente o boleto, geralmente leva até 2 dias uteis estar disponível.*

#### **Discordo do Parecer Técnico:**

*Neste caso deve entrar em contato com a Fundação do Meio Ambiente para ver a melhor forma de contestar o Parecer.*

#### **Não consigo Baixar a Licença:**

*Na tela incial de Login existe a opção (CONSULTA) ali preenchendo somente o numero do requerimento voce consegue ter acesso ao seu processo que é publico, incluindo a licença.*

# FAQ - Ambiente Administrativo

#### **Como solicitar um acesso para um município?**

*O empreendedor deve entrar no [https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login](https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login) se cadastrar no sistema como NOVO USUÁRIO.*

# Procedimento para alteração de e-mail do Usuário Empreendedor

Em alguns casos, um usuário **Empreendedor** pode permitir que terceiros tenham acesso à sua conta. Nessas situações, a **alteração do e-mail cadastrado** só será permitida mediante o envio de uma **procuração assinada** pelo representante da empresa (quando Pessoa Jurídica) ou pelo próprio responsável legal (quando Pessoa Física).

As procurações devem ser armazenadas em **Processo Único dentro da plataforma e-Ciga**, com **visualização restrita**, em conformidade com as regras da **LGPD**.

👉 Acesse o processo neste link: [Processo de Gestão de Usuários nº 1/2025](https://e2.ciga.sc.gov.br/#/processo/1af3c8b9-c910-4aef-9f31-7e6cd4076997)

### Modelos de Procuração

- [Modelo de Procuração - Pessoa Física.docx](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/attachments/110)
- [Modelo de Procuração - Pessoa Jurídica.docx](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/attachments/111)

### Como validar a procuração

1. **Verificar a forma de assinatura**
    
    
    - **Assinatura digital**: deve ser feita com **certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ)** ou por conta **gov.br nível prata ou ouro**.
    - **Assinatura manual**: deve conter **firma reconhecida por autenticidade em cartório**.
2. **Conferir os dados obrigatórios**
    
    
    - Dados do **responsável legal** (nome, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço).
    - Dados do **autorizado/usuário empreendedor** (nome, CPF, e-mail e demais informações pessoais).
    - Dados da **empresa** (quando aplicável: razão social, CNPJ e endereço).
    - Objeto da outorga: deve estar explícito que a procuração é para **titularidade e gestão do cadastro de Empreendedor no CIGA Sinfat**.
    - Prazo de validade: a procuração é **por prazo indeterminado**, mas pode ser **revogada a qualquer tempo** pelo outorgante.
3. **Autenticidade e integridade**
    
    
    - Se enviada em PDF assinado digitalmente, conferir a validade da assinatura em: [https://validar.iti.gov.br](https://validar.iti.gov.br)
    - Se assinada manualmente, confirmar a presença do **reconhecimento de firma por autenticidade**.
    - Conferir se não há rasuras, alterações ou divergências nos dados.
4. **Checagem final**
    
    
    - O nome e CPF/CNPJ do **responsável legal** devem coincidir com os registros oficiais.
    - O e-mail do **usuário autorizado** deve ser o mesmo indicado para alteração no Sinfat.
    - Apenas documentos completos, assinados e válidos devem ser aceitos.

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⚠️ **AVISO IMPORTANTE**  
Em momento algum, sob qualquer hipótese, o e-mail do usuário **Empreendedor** deve ser alterado sem a **procuração devidamente assinada e validada** conforme os critérios acima.