# Procedimento para alteração de e-mail do Usuário Empreendedor

Em alguns casos, um usuário **Empreendedor** pode permitir que terceiros tenham acesso à sua conta. Nessas situações, a **alteração do e-mail cadastrado** só será permitida mediante o envio de uma **procuração assinada** pelo representante da empresa (quando Pessoa Jurídica) ou pelo próprio responsável legal (quando Pessoa Física).

As procurações devem ser armazenadas em **Processo Único dentro da plataforma e-Ciga**, com **visualização restrita**, em conformidade com as regras da **LGPD**.

👉 Acesse o processo neste link: [Processo de Gestão de Usuários nº 1/2025](https://e2.ciga.sc.gov.br/#/processo/1af3c8b9-c910-4aef-9f31-7e6cd4076997)

### Modelos de Procuração

- [Modelo de Procuração - Pessoa Física.docx](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/attachments/110)
- [Modelo de Procuração - Pessoa Jurídica.docx](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/attachments/111)

### Como validar a procuração

1. **Verificar a forma de assinatura**
    
    
    - **Assinatura digital**: deve ser feita com **certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ)** ou por conta **gov.br nível prata ou ouro**.
    - **Assinatura manual**: deve conter **firma reconhecida por autenticidade em cartório**.
2. **Conferir os dados obrigatórios**
    
    
    - Dados do **responsável legal** (nome, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço).
    - Dados do **autorizado/usuário empreendedor** (nome, CPF, e-mail e demais informações pessoais).
    - Dados da **empresa** (quando aplicável: razão social, CNPJ e endereço).
    - Objeto da outorga: deve estar explícito que a procuração é para **titularidade e gestão do cadastro de Empreendedor no CIGA Sinfat**.
    - Prazo de validade: a procuração é **por prazo indeterminado**, mas pode ser **revogada a qualquer tempo** pelo outorgante.
3. **Autenticidade e integridade**
    
    
    - Se enviada em PDF assinado digitalmente, conferir a validade da assinatura em: [https://validar.iti.gov.br](https://validar.iti.gov.br)
    - Se assinada manualmente, confirmar a presença do **reconhecimento de firma por autenticidade**.
    - Conferir se não há rasuras, alterações ou divergências nos dados.
4. **Checagem final**
    
    
    - O nome e CPF/CNPJ do **responsável legal** devem coincidir com os registros oficiais.
    - O e-mail do **usuário autorizado** deve ser o mesmo indicado para alteração no Sinfat.
    - Apenas documentos completos, assinados e válidos devem ser aceitos.

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⚠️ **AVISO IMPORTANTE**  
Em momento algum, sob qualquer hipótese, o e-mail do usuário **Empreendedor** deve ser alterado sem a **procuração devidamente assinada e validada** conforme os critérios acima.