# Processo de Licenciamento · Documentação Padrão

A documentação padrão utilizada no CIGA SINFAT é inspirada nas instruções normativas fornecidas pelo IMA ([https://in.ima.sc.gov.br/)](https://in.ima.sc.gov.br/)).

De forma alternativa, há a opção por um formato mais conciso, descrito nas imagens a seguir.

Para ambas as alternativas, há a opção da inclusão de documentos adicionais já na fase de protocolo.

##### Certidão de Conformidade Ambiental - CCA

- CPF ou CNPJ;
- REQUERIMENTO;
- MATRÍCULA OU USO DO IMÓVEL;
- ART (Responsabilidade Técnica);
- PROCURAÇÃO DO INTERESSADO;

[![doctos_cca.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/scaled-1680-/doctos-cca.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/doctos-cca.png)

##### Declaração de Atividade não Constante - DANC

- CPF ou CNPJ
- REQUERIMENTO
- PROCURAÇÃO DO INTERESSADO

[![doctos_danc.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/scaled-1680-/doctos-danc.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/doctos-danc.png)

##### Licenciamentos (LAP, LAI, LAO, ...)

- CPF ou CNPJ
- REQUERIMENTO
- MATRÍCULA OU USO DO IMÓVEL
- ART (Responsabilidade Técnica)
- ESTUDO AMBIENTAL CORRELATO (EAS, EIA/RIMA, RAP)
- PROCURAÇÃO DO INTERESSADO
- ATA DE ELEIÇÃO DA ÚLTIMA DIRETORIA

[![doctos_lic.png](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/scaled-1680-/doctos-lic.png)](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/uploads/images/gallery/2023-09/doctos-lic.png)