# Processo de Licenciamento · Protocolo

No ambiente administrativo, o processo de licenciamento inicia-se com a recepção dos documentos do empreendedor, a partir da área de "**Formalização"**, função típica daqueles operadores que possuem as permissões de *protocolo* habilitadas.

Há 3 abas representadas na página de formalização:

- **Documentos em análise**: onde são apresentados todos os requerimentos que chegam ao órgão ambiental e precisam de verificação;
- **Documentação complementar**: onde são apresentados os requerimentos que são entregues após o pedido de complementação do parecer técnico.
- **Aguardando envio**: onde são apresentados todos os requerimentos que ainda aguardam o envio pelos requerentes daquele órgão ambiental.

#### Adição de Taxas e Isenção de Requerimentos

<p class="callout warning align-center">O CIGA SINFAT ainda **não realiza** a geração das taxas ou conferência dos pagamentos de modo automático.</p>

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#### Solicitação de Documentação Adicional

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#### Rejeição da Documentação

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#### Recepção da Documentação e Protocolo

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