Consorciamento de município

Lei de Ingresso ao Ciga 

 Trâmite do Consorciamento 

 

 

 Minuta de Projeto de Lei 

 Justificativa de Consorciamento - Municípios de SC 

 Justificativa de Consorciamento - Municípios de Outros Estados 

 Contrato de Consórcio Público do Ciga