# Municípios Consorciados de Santa Catarina

### <span style="text-decoration: underline;">Passo a passo para Contratação:</span>

##### **1) Definir quais soluções serão contratadas:**

- Ciga Diário - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina ([https://consorciociga.gov.br/cigadom/](https://consorciociga.gov.br/cigadom/));
- Ciga Simples ([https://consorciociga.gov.br/cigasimples](https://consorciociga.gov.br/cigasimples));
- Ciga Cim ([https://consorciociga.gov.br/cigacim](https://consorciociga.gov.br/cigacim));
- Ciga Coletor ([https://consorciociga.gov.br/cigacoletor](https://consorciociga.gov.br/cigacoletor));
- Ciga Obras ([https://consorciociga.gov.br/cigaobras);](https://consorciociga.gov.br/cigaobras)
- Ciga Geo ([https://consorciociga.gov.br/cigageo](https://consorciociga.gov.br/cigageo));
- Ciga Sinfat ([https://consorciociga.gov.br/cigasinfat](https://consorciociga.gov.br/cigasinfat)); e
- e-Ciga ([https://consorciociga.gov.br/e-ciga)](https://consorciociga.gov.br/e-ciga))
- Ciga Data Hub ([https://consorciociga.gov.br/cigadatahub/](https://consorciociga.gov.br/cigadatahub/))


##### **2) Solicitar minuta contratual específica referente às soluções que o ente deseja contratar no e-mail <fernanda@ciga.sc.gov.br>** 

**Nota:** A minuta contratual do Ciga está disponível para consulta e download no seguinte link: [2025 Lei 14.133\_2021-Minuta Padrão Contrato Interadministrativo.docx](https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/attachments/101)


##### **3) Formalizar o processo de contratação no âmbito do Município:**

**3.1)** A formalização direta da contratação, por meio de dispensa de licitação, está autorizada com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e artigos 16 e 46 do Estatuto, ambos do Ciga; artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; e Lei Municipal de consorciamento do município ao Ciga.

**3.2)** Verificar se há precisão orçamentária na Lei Orçamentária Anual ou criar, mediante alteração orçamentária, rubrica específica para transferência de recursos ao Ciga: Despesas correntes - 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).

**3.3)** Os documentos do Ciga que, a critério do ente, podem ser juntados ao processo de contratação do ente estão disponíveis nos seguintes links:

- [Certidões Negativas e Cartão CNPJ](https://consorciociga.gov.br/certidoes-negativas/)
- [Contrato de Consórcio Público](https://consorciociga.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Contrato-de-Consorcio-Publico-do-Ciga-Atualizado-pela-Emenda-06_2022.pdf)
- [Estatuto do Consórcio](https://consorciociga.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Estatuto-CIGA_2022_Vigente_23.02.2022.pdf)
- [Resolução - Delegação de competências ao Diretor Executivo (assinatura de contratos)](https://consorciociga.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Resolucao-20_2011_edicao_dom_795_11.pdf)
- [Portaria de Nomeação do Diretor Executivo](https://consorciociga.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-03-2012-Nomeia-Gil.pdf)


##### **4) Proceder com a assinatura do contrato, conforme minuta enviada pelo Ciga, preferencialmente de forma eletrônica com a utilização de certificado digital ICP-Brasil do representante legal do ente na referida contratação**

##### **5) Enviar o contrato assinado eletronicamente (certificado digital ICP-Brasil) para o e-mail <fernanda@ciga.sc.gov.br>. Quando a assinatura for manual (documento físico), enviar o contrato ao Ciga pelo Correios**


##### **6) Após assinatura do Ciga, publicar o contrato ou o seu extrato no diário oficial do Município**