Legislação - o que é o SC BEM MAIS SIMPLES?
InstituídoO pelaque lei 17.071,é o programa SC Bem Mais SimplesSimples?
É porum meionovo programa de política pública para a simplificação da abertura de empresas no Estado de Santa Catarina, coordenado pela Secretaria de Estado do EnquadramentoDesenvolvimento EmpresarialEconômico SimplificadoSustentável (EES).SDE), Comem baseconjunto nascom informaçõesa constantesJUCESC, daresponsável autodeclaraçpela integração dos empreendedores,sistemas, onde estabelecimentose com baixoos potencialórgãos poluidor,licenciadores baixoestaduais, riscocomo sanitárioInstituto edo poucaMeio complexidade, novas empresas podem ser abertasAmbiente de formaSanta simplesCatarina e ágil.
O secretário Adenilso Biasus explicou que, antes, cada órgão responsável, como(IMA), Vigilância Sanitária,ria (DIVS) e Corpo de Bombeiros Militar. Além da atuação das secretarias da Fazenda, Casa Civil e órgãosConselho ambientais, precisavam emitir seus licenciamentos separadamente. “Com este Programa, tudo é feito com base nas informaçõesEstadual do empreendedorMeio queAmbiente posteriormente serão verificadas. Assim, atividades de baixa complexidade são liberadas rapidamente e destravam a fila dos casos mais complexos, que também terão seus prazos reduzidos a uma média de 30 dias”, destacou.(CONSEMA).
Art.Conforme 1ºprevisto Ficana Lei Estadual 17.071/2017, fica instituído o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da auto declaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor.
Como funciona?
Quando o empreendedor efetua uma solicitação, junto à análise de pesquisa prévia de viabilidade são processados os dados necessários para a geração do enquadramento da empresa, assim como o respectivo EES para o programa SC Bem Mais Simples, com base nas informações prestadas pelo empreendedor/solicitante, o qual recebe por e-mail os dados de enquadramento para que, ainda nesta fase, possam tomar conhecimento dos respectivos graus de risco e dos procedimentos necessários para o devido licenciamento e legalização do empreendimento. Estas informações possuem caráter informativo.
Caso seja dado prosseguimento no processo de registro ao ato respectivo da pesquisa prévia de viabilidade, após o mesmo ser adotadodevidamente analisado e arquivado na JUCESC, é emitida uma Auto declaração, também encaminhada ao e-mail do empreendedor/solicitante. Esta Auto declaração é o documento no qual o empresário ou responsável pela empresa autodeclara a responsabilidade pelas informações prestadas nas fases prévias à geração deste documento, bem como autodeclara que está ciente das exigências a serem cumpridas perante cada órgão de licenciamento e legalização empresarial, conforme os dados constantes na auto declaração, que deverá ser encaminhada à cada órgão participante do programa SC Bem Mais Simples, seguindo as exigências de cada órgão.
Os fluxos e demais exigências dos procedimentos que compõem as atividades atinentes ao Registro Mercantil, Licenciamento e Legalização Empresarial não se alteram, sendo o EES e a Auto declaração incorporados aos procedimentos de forma automática.
Quais as vantagens este programa traz para o empreendedor?
Nos municípios onde já foi aprovada Lei permitindo a adesão ao programa, os empreendedores, ao efetuar um requerimento no portal da JUCESC, em poucos cliques já saberá qual será o enquadramento da sua solicitação, além de receberem, em tempo real, o Enquadramento Empresarial Simplificado e o modelo de Auto declaração.
Isto torna mais ágil a regularização, por parte do empreendedor, de eventuais incompatibilidades apontadas pelos órgãos eparticipantes pelasdo entidadesprojeto, envolvidospossibilitando nosa processosredução no tempo de concessãabertura da empresa, já que agora ele dispõe de um único local de resposta rápida de todo o eseu renovaçprocesso de abertura.
Quais as vantagens este programa traz para o meu município?
O município recebe de antemão informações de enquadramento dos demais órgãos participantes do programa, a fim de embasar sua análise ou mesmo orientar o requerente.
Como aderir ao programa?
Para aderir ao SC Bem Mais Simples o município deve inicialmente aprovar um projeto de lei adesão ao mesmo. Uma minuta modelo poderá ser obtida no endereço: https://scbms.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/. Após, deverá ser encaminhado ofício à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com cópia da respectiva Lei, informando a intenção de alvarás,adesão por parte do município ao programa SC Bem Mais Simples.
Como isto se integra ao CIGA CIM?
No CIGA CIM, ao abrir um protocolo para análise, será exibido um menu de abertura,botões alteração,conforme licenciamentoabaixo:
Basta declicar empresas,no bem como de emissãbotão depara atestados,ter inclusiveacesso dea entidadesinformações. deCaso finso município não econômicostenha cujasaderido atividadesao sejamprograma, consideradasserá comexibida baixauma probabilidademensagem: de“Protocolo risconão delocalizado, incêndio.ou município ainda não faz parte do programa SC Bem mais Simples”.