Sistema - Deferimento automático e finalização automática de protocolos no CIM

Conceito

O CIGA CIM proporciona funcionalidades que agilizam, através da automatização, a análise de solicitações dos requerentes diminuindo assim o seu tempo de análise. Dentro do sistema existem duas funcionalidades que podem auxiliar o município nesta tarefa: o deferimento automático e a finalização automática.

O deferimento automático é a funcionalidade do sistema que verifica e defere automaticamente determinada área de análise, mediante comparação de dados previamente fornecidos pelo município. Este informa em qual tipo de protocolo (viabilidade ou alvará) deverá ser aplicada a regra, quais as áreas (vigilância sanitária, meio ambiente etc.) de análise e quais CNAEs estarão na regra de deferimento automático e fornece um texto a ser inserido na resposta da análise. O sistema irá analisar todos os protocolos recebidos e, caso ele se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos, a área em questão será deferida sem necessidade de análise humana com o texto padrão informado.

Também é possível realizar o deferimento por forma de atuação, ou seja, quando um estabelecimento declara que sua forma de atuação é digital, em que irá atuar pela internet ou sem estabelecimento fixo, não havendo local físico para vistoria. Pode ser deferido automaticamente, sem análise humana.

Já a finalização automática é a funcionalidade que, uma vez ativada, efetua a finalização imediata de protocolos que tenham todas as suas áreas analisadas e deferidas (ou eventualmente com pendência, no caso das viabilidades), ou ainda com uma área indeferida a qualquer momento da análise, evitando espera pela finalização manual ou até mesmo esquecimento por parte do usuário do sistema.

Como usar

No caso do deferimento automático, cabe ao município definir qual regramento deverá ser aplicado. Poderá ser a Lei Estadual 17.071/2017 (SC Bem Mais Simples), legislação municipal etc. Pode-se aplicar mais de um regramento ou uma combinação destes, desde que consultado o CIGA previamente da possibilidade de implementação.

Tanto no deferimento automático quanto na finalização automática, a implementação deverá ser solicitada através do e-mail: cim@ciga.sc.gov.br.