Câmaras de Vereadores de Santa Catarina
Passo a passo para Contratação:
1) Definir quais soluções serão contratadas:
- Ciga Câmara (https://consorciociga.gov.br/cigacamara/);
- e-Ciga (https://consorciociga.gov.br/e-ciga); e
- Ciga Diário - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (https://consorciociga.gov.br/cigadom/);
Nota: Caso a Prefeitura já contrate o DOM/SC, a Câmara de vereadores pode utilizá-lo gratuitamente.
2) Solicitar minuta contratual específica referente às soluções que o ente deseja contratar no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br
Nota: A minuta contratual do Ciga Câmara está disponível para consulta e download no seguinte link: Minuta Contratual (Ciga) Câmara)
3) Formalizar o processo de contratação no âmbito do Município:
3.1) A formalização direta da contratação, por meio de dispensa de licitação, está autorizada com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e artigos 16 e 46 do Estatuto, ambos do Ciga; artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; e Lei Municipal de consorciamento do município ao Ciga.
3.2) Verificar se há precisão orçamentária na Lei Orçamentária Anual ou criar, mediante alteração orçamentária, rubrica específica para transferência de recursos ao Ciga: Despesas correntes - 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).
3.3) Os documentos do Ciga que, a critério do ente, podem ser juntados ao processo de contratação do ente estão disponíveis nos seguintes links:
- Certidões Negativas e Cartão CNPJ
- Contrato de Consórcio Público
- Estatuto do Consórcio
- Resolução - Delegação de competências ao Diretor Executivo (assinatura de contratos)
- Portaria de Nomeação do Diretor Executivo