Municípios Consorciados de Santa Catarina

Passo a passo para Contratação:

 

1) Definir quais soluções serão contratadas:

• Ciga Diário - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (https://consorciociga.gov.br/cigadom/);

• Ciga Simples (https://consorciociga.gov.br/cigasimples);

• Ciga Cim (https://consorciociga.gov.br/cigacim);
• Ciga Coletor (https://consorciociga.gov.br/cigacoletor);
• Ciga Nota (https://consorciociga.gov.br/ciganota);
• Ciga Obras (https://consorciociga.gov.br/cigaobras);
• Ciga Geo (https://consorciociga.gov.br/cigageo);
• Ciga Sinfat (https://consorciociga.gov.br/cigasinfat); e
• e-Ciga (https://consorciociga.gov.br/e-ciga) 

 

2) Solicitar minuta contratual específica referente às soluções que o ente deseja contratar no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br 

Nota: A minuta contratual do Ciga está disponível para consulta e download no seguinte link: Minuta Contratual Ciga

 

3) Formalizar o processo de contratação no âmbito do Município:

3.1) A formalização direta da contratação, por meio de dispensa de licitação, está autorizada com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; no artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.

3.2) Verificar se há precisão orçamentária na Lei Orçamentária Anual ou criar, mediante alteração orçamentária, rubrica específica para transferência de recursos ao Ciga: Despesas correntes - 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).

3.3) Os documentos do Ciga que, a critério do ente, podem ser juntados ao processo de contratação do ente estão disponíveis nos seguintes links:

• Certidões Negativas e Cartão CNPJ
• Contrato de Consórcio Público
• Estatuto do Consórcio
• Resolução - Delegação de competências ao Diretor Executivo (assinatura de contratos)
• Portaria de Nomeação do Diretor Executivo

 

4) Proceder com a assinatura do contrato, conforme minuta enviada pelo Ciga, preferencialmente de forma eletrônica com a utilização de certificado digital ICP-Brasil do representante legal do ente na referida contratação

 

5) Enviar o contrato assinado eletronicamente (certificado digital ICP-Brasil) para o e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br . Quando a assinatura for manual (documento físico), enviar o contrato ao Ciga pelo Correios

 

6) Após assinatura do Ciga, publicar o contrato ou o seu extrato no diário oficial do Município