Protocolos - características e tipos existentes

De acordo com o tipo de protocolo solicitado, o procedimento de solicitação e análise pode sofrer modificações. Seguem alguns tipos:

Autônomo
Protocolos de autônomo devem ser solicitados e acompanhados através dos endereços abaixo:
Cadastro de Viabilidade para autônomos
Acompanhar a solicitação de Cadastro de Viabilidade
Protocolos de autônomos de municípios que utilizam o CIGA-CIM solicitados através do Portal da Jucesc não serão encaminhados ao município.
Regularização Municipal
São protocolos de empresas já constituídas e em funcionamento, porém ainda sem regularização junto ao município, geralmente empresas mais antigas.
Viabilidade do MEI
São protocolos de viabilidade do MEI. São solicitadas via Portal da Jucesc, porém o alvará (MEI) é solicitado via Portal do Micro Empreendedor, que não exige a vinculação de uma viabilidade na hora da solicitação. Assim, cabe ao município exigir ou não a apresentação deste tipo de protocolo, de acordo com a sua respectiva legislação municipal. Pode ser solicitado posteriormente à solicitação do alvará (MEI).
Alvará do MEI
Protocolo do Micro Empreendedor Individual. É solicitado através do Portal do Micro Empreendedor, onde o solicitante já sai com CNPJ e o protocolo é posteriormente encaminhado ao município para análise. Por problemas de integração da RFB, no caso de indeferimento a Jucesc deve ser notificada via ofício, não bastando apenas indeferir no sistema CIGA-CIM.
Viabilidade
Protocolo que visa fazer uma pré-análise (consulta) sobre a viabilidade do prosseguimento da solicitação. Não possui custo.
Alvará
Protocolo definitivo (solicitação), que é o prosseguimento do protocolo de análise de viabilidade.
Alteração cadastral
Protocolo que solicita eventos não analisados pelo município (alteração de nome fantasia, por exemplo), mas que é encaminhado ao mesmo apenas à título de atualização das informações (somente na fase de alvará).
Baixa
Protocolo semelhante ao anterior, que visa informar apenas os dados das empresas que solicitaram baixa no município, à título de informação.