Protocolo - o alvará não possui viabilidade associada

 

• Protocolos solicitados através do cartório ou da OAB não possuem viabilidade.
  
  
• O portal do Microempreendedor (RFB) não obriga ao solicitante informar uma viabilidade no momento do preenchimento do requerimento, ficando à cargo do município a exigência ou não desta informação, em concordância com a legislação municipal.

 

Descartadas as opções acima, deve-se abrir chamado ao suporte do CIGA.