Protocolo - o alvará não possui viabilidade associada

 

  • Protocolos solicitados através do cartório ou da OAB não possuem viabilidade.

  • O portal do Microempreendedor (RFB) não obriga ao solicitante informar uma viabilidade no momento do preenchimento do requerimento, ficando à cargo do município a exigência ou não desta informação, em concordância com a legislação municipal.

Descartadas as opções acima, deve-se abrir chamado ao suporte do CIGA.