Protocolo - o alvará não possui viabilidade associada

Para os casos em que o protocolo de alvará não possui viabilidade associada, deve-se verificar as seguintes hipóteses:

• Protocolos solicitados através do cartório ou da OAB não possuem necessidade de viabilidade prévia, e portanto em muitos casos não apresentam esta informação;
  
  
• O portal do Microempreendedor (RFB) não obriga ao solicitante informar uma viabilidade no momento do preenchimento do requerimento, ficando à cargo do município a exigência ou não desta informação, em concordância com a legislação municipal;
  
  
• Municípios que migraram para o CIGA CIM, podem apresentar no período de transição a viabilidade no sistema antigo e o alvará no CIGA CIM, uma vez que ambos os protocolos foram solicitados em períodos distintos da transição.

Descartadas as opções acima, deve-se abrir chamado ao suporte do CIGA.