Sistema - como implementar o deferimento automático

<h3 class='text-center'>DEFERIMENTO AUTOMÁTICO</h3>
<h4>O QUE É? </h4>
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É uma funcionalidade do CIGA CIM que verifica e defere automaticamente determinada área de análise de um protocolo, através da comparação de dados previamente fornecidos pelo município. Esta funcionalidade atende plenamente o exigido na resolução 61 do Comitê Gestor da REDESIM e de outras legislações que tratam sobre o BAIXO RISCO.
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<h4>COMO FUNCIONA?</h4>
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O sistema analisa os CNAEs solicitados pelo requerente e compara com os CNAEs constantes na regra previamente implementada pelo município. Caso todos os CNAEs estejam contemplados na regra escolhida, o protocolo é deferido e uma resposta automática é inserida. Caso exista um único CNAE não constante na lista pré-cadastrada pelo município, o protocolo ficará pendente da análise humana.
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Além do deferimento automático por CNAE, é possível implementar também o deferimento automático por Forma de Atuação, ou seja, quando um estabelecimento declara que sua forma de atuação será digital, por exemplo, atuando pela internet ou sem estabelecimento fixo.
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<h4>COMO IMPLEMENTAR NO MEU MUNICÍPIO?</h4>
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O município que desejar implementar o deferimento automático deverá solicitar através do e-mail <a href='mailto:cim@ciga.sc.gov.br'>cim@ciga.sc.gov.br</a> informando:
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<li>Em qual tipo de protocolo deseja implementar a regra do deferimento automático (viabilidade, alvará ou em ambos);</li>
<li>Em quais áreas do protocolo deseja que seja implementada a regra (meio ambiente, fiscalização tributária etc.);</li>
<li>Qual a regra deseja aplicar na área escolhida (SC Bem Mais Simples, por exemplo).</li>
</ol>
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<strong>Algumas considerações importantes!</strong>
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Pode ser solicitada a aplicação de mais de uma regra para determinada área do protocolo. Assim, não atendida a primeira regra, o sistema analisa a próxima escolhida até que tenham se esgotado todas. Tomando por exemplo hipotético a área vigilância sanitária em um protocolo de alvará: o município poderá escolher como primeira opção uma regra municipal própria. Caso não atenda todos os CNAEs solicitados no protocolo, passa-se à segunda regra (SC Bem Mais Simples – VISA, por exemplo) e assim sucessivamente. Há ainda a opção de criar-se regras de acordo com o grau de risco: baixo, médio e alto, cada um com sua própria lista de CNAEs e resposta personalizada;
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É possível personalizar uma determinada regra, combinando a análise de CNAEs com a forma de atuação.
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Para regras estaduais e federais, basta o município informar o nome da regra em questão: Exemplos: Lei 13.874/2019, Resolução CGSIM nº 61/2020, Lei Estadual 17.071/2017 (SC Bem Mais Simples), Lei n. 14.195/2021, Resolução Normativa da VISA ESTADUAL (RN 03/2021 VISA) dentre outras.
Caso o município queira implementar o deferimento automático por lista de CNAEs definida em lei própria, é necessário que informe além dos passos de implementação anteriores:
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A lista de CNAEs em que deseja aplicar o deferimento automático, em formato .txt, contendo apenas com os números de CNAEs em que se aplicará o deferimento automático de acordo com a lei. Exemplo: 1031700, 1032501, 1032599, 1033301, 1033302...
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O texto da resposta padrão a ser inserida nos protocolos que venham a ser deferidos com base neste regramento.
Atenção! O procedimento de implementação de deferimento automático por lei municipal refere-se tão somente quando o município possui uma lista de CNAEs definidos em lei própria, e não quando refere-se à lei municipal de adesão a lista superior (lei municipal aderindo ao SC Bem Mais Simples, por exemplo). Neste caso, não é necessário informar a lei municipal de adesão, somente o nome da regra à qual deseja adesão.
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<h4>IMPLEMENTAÇÃO POR PRIORIDADE DE ANÁLISE</h4>
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Como dito anteriormente, é possível implementar mais de uma regra por área de análise. Neste caso, basta o município informar a sequência de análise (do risco mais baixo para o mais alto) preenchendo planilha do Excel disponível clicando <a href='https://cim.ciga.sc.gov.br/download/modelo-automacao-deferimento-automatico.xlsx'><strong>AQUI</strong></a>.
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<strong>Atenção!</strong> quando você cria uma regra de acordo com o grau de risco, o grau maior já irá contemplar o grau menor, ou seja, caso o protocolo possua CNAEs tanto de baixo quanto de médio risco, este será deferido pelo regramento do médio risco. Desta forma, ao preencher a planilha do médio risco, não é necessário informar os CNAEs de baixo risco informados anteriormente, eles já estarão contemplados nesta regra pelo sistema, e assim sucessivamente para as regras superiores.
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Dúvidas adicionais: <a href='mailto:cim@ciga.sc.gov.br'>cim@ciga.sc.gov.br</a>.
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