O que é?

Sistema voltado para a abertura e administração de processos de licenciamento ambiental das atividades delegadas aos municípios, exclusivamente voltado para o estado de Santa Catarina.

Possui duas interfaces de utilização: o PORTAL DO EMPREENDEDOR, de uso dos contribuintes e o AMBIENTE ADMINISTRATIVO, de uso exclusivo dos servidores dos órgãos ambientais.

A principal função do CIGA SINFAT é a de digitalizar o processo de licenciamento ambiental e dispensar o uso de papel em todas as suas etapas.

• Informatizar o processo de licenciamento ambiental, acompanhando as determinações da legislação vigente;
• Uniformizar a emissão de licenças de acordo com as atividades de impacto local;
• Centralizar as bases de dados estaduais e municipais para a auditoria do MP/SC.

DECRETO Nº 12.012/2019 - FMADS