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Outros Entes da Administração Indireta dos Municípios Consorciados

Passo a passo para Contratação:

1) Definir quais soluções serão contratadas:

Nota: Caso a Prefeitura já contrate o DOM/SC, os demais entes do município poderão utilizá-la gratuitamente.

2) Solicitar minuta contratual específica referente às soluções que o ente deseja contratar no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br 
3) Formalizar o processo de contratação no âmbito do Ente:

3.1) A formalização direta da contratação, por meio de dispensa de licitação, está autorizada com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e artigos 16 e 46 do Estatuto, ambos do Ciga; artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

3.2) Verificar se há precisão orçamentária na Lei Orçamentária Anual ou criar, mediante alteração orçamentária, rubrica específica para transferência de recursos ao Ciga: Despesas correntes - 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação).

3.3) Os documentos do Ciga que, a critério do ente, podem ser juntados ao processo de contratação do ente estão disponíveis nos seguintes links:

4) Proceder com a assinatura do contrato, conforme minuta enviada pelo Ciga, preferencialmente de forma eletrônica com a utilização de certificado digital ICP-Brasil do representante legal do ente na referida contratação
5) Enviar o contrato assinado eletronicamente (certificado digital ICP-Brasil) para o e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br. Quando a assinatura for manual (documento físico), enviar o contrato ao Ciga pelo Correios
6) Após assinatura do Ciga, publicar o contrato ou o seu extrato no diário oficial do Município