Protocolo - porquê o alvará do MEI foi finalizado automaticamente?

O protocolo de inscrição do MEI, caso não tenham parecer definitivo do órgão de análise, são deferidos e finalizados automaticamente pelo sistema após 180 à partir da solicitação (e não do recebimento pelo município).

Outra mudança importante é que não é mais obrigatória a solicitação de viabilidade prévia.

Outro ponto importante é que, apesar do requerente já obter registro do CNPJ no momento da solicitação, isto não desobriga o município de fiscalização posterior à obtenção deste registro.