ANEXO III - Índice de abreviações

 

AMUNES        Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

CAANC           Certidão Ambiental não Constante

CIGA                Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal

CAC - CIGA     Central de Atendimento do CIGA

CEF                  Caixa Econômica Federal

CEP                  Código de Endereçamento Postal

CIASC              Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina

CNAE              Classificação Nacional de Atividades Econômicas

CNPJ                Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CPF                  Cadastro de Pessoa Física

DASD              Declaração Anual do Simples Nacional

DEFIS              Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

DEINFRA         Departamento Estadual de Infraestrutura

DER                 Departamento de Estradas e Rodagens

DNIT               Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes

DOM               Diário Oficial dos Municípios

DTB                 Documentação Técnica Básica da Caixa Econômica Federal

e-SFINGE        Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão

FECAM             Federação Catarinense dos Municípios

G-Nota           Sistema de Gestão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

G-SIMPLES     Sistema de Gestão do Simples Nacional

ICP - Brasil      Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

JUCESC           Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

LAP                 Licença Ambiental Prévia

LAI                   Lei de Acesso à Informação

LAO                 Licença Ambiental de Operação

MEI                 Micro Empreendedor Individual

NFe-C              Nota Fiscal Eletrônica Conjugada

NFe-S              Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

PGCV               Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores

G-OBRAS        Programa de Gestão de Obras

GCIM               Portal do Registro Mercantil

REDESIM        Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

RFB                  Receita Federal do Brasil

SEF/SC            Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

SEOP               Secretaria de Estado de Obras Públicas

SIARCO           Sistema Integrado de Automação do Regis trio do Comércio

SICRO              Sistema de Custos Rodoviários

SINAPI             Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil

SINFAT            Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental

SLA                 Service Level Agreement

SO                   Sistema Operacional

TCE/ES            Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

TCE/SC             Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina