Protocolo - o alvará foi aberto, mesmo com a viabilidade indeferida ou sem análise

Existem casos em que o município recebe o protocolo de alvará, mesmo com a viabilidade correspondente tendo sido indeferida ou mesmo ainda não finalizada.

Nestes casos, é necessário verificar se o requerente solicitou dispensa de viabilidade, conforme imagem abaixo. Neste caso, o mesmo assina um termo de responsabilidade alegando cumprir com todas as exigências e assumindo o risco de, em caso de não cumprimento dos requisitos, ter seu pedido indeferido na fase de alvará. A fiscalização do município se dá em um momento posterior à aprovação da viabilidade.