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Procedimento para alteração de e-mail do Usuário Empreendedor

Em alguns casos, um usuário Empreendedor pode permitir que terceiros tenham acesso à sua conta. Nessas situações, a alteração do e-mail cadastrado só será permitida mediante o envio de uma procuração assinada pelo representante da empresa (quando Pessoa Jurídica) ou pelo próprio responsável legal (quando Pessoa Física).

As procurações devem ser armazenadas em Processo Único dentro da plataforma e-Ciga, com visualização restrita, em conformidade com as regras da LGPD.

👉 Acesse o processo neste link: Processo de Gestão de Usuários nº 1/2025 

Modelos de Procuração

Como validar a procuração

  1. Verificar a forma de assinatura

    • Assinatura digital: deve ser feita com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou por conta gov.br nível prata ou ouro.

    • Assinatura manual: deve conter firma reconhecida por autenticidade em cartório.

  2. Conferir os dados obrigatórios

    • Dados do responsável legal (nome, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço).

    • Dados do autorizado/usuário empreendedor (nome, CPF, e-mail e demais informações pessoais).

    • Dados da empresa (quando aplicável: razão social, CNPJ e endereço).

    • Objeto da outorga: deve estar explícito que a procuração é para titularidade e gestão do cadastro de Empreendedor no CIGA Sinfat.

    • Prazo de validade: a procuração é por prazo indeterminado, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo outorgante.

  3. Autenticidade e integridade

    • Se enviada em PDF assinado digitalmente, conferir a validade da assinatura em: https://validar.iti.gov.br

    • Se assinada manualmente, confirmar a presença do reconhecimento de firma por autenticidade.

    • Conferir se não há rasuras, alterações ou divergências nos dados.

  4. Checagem final

    • O nome e CPF/CNPJ do responsável legal devem coincidir com os registros oficiais.

    • O e-mail do usuário autorizado deve ser o mesmo indicado para alteração no Sinfat.

    • Apenas documentos completos, assinados e válidos devem ser aceitos.

⚠️ AVISO IMPORTANTE
Em momento algum, sob qualquer hipótese, o e-mail do usuário Empreendedor deve ser alterado sem a procuração devidamente assinada e validada conforme os critérios acima.

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