Processo de Licenciamento - Protocolo

Taxas e Recepção da Documentação

No ambiente administrativo, o processo de licenciamento inicia-se com a recepção dos documentos do empreendedor, a partir da área de "Formalização", função típica daqueles operadores que possuem as permissões de protocolo habilitadas.

Abaixo, a representação da tela por onde chegam todas as documentações e solicitações do CIGA SINFAT:

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Há 3 abas representadas na página de formalização:

  • Documentos em análise: onde são apresentados todos os requerimentos que chegam ao órgão ambiental e precisam de verificação;
  • Documentação complementar: onde são apresentados os requerimentos que são entregues após o pedido de complementação do parecer técnico.
  • Aguardando envio: onde são apresentados todos os requerimentos que ainda aguardam o envio pelos requerentes daquele órgão ambiental.

No fluxo normal, o requerimento para análise chega na aba "Documentos em Análise", onde pode ser expandido através do link "+ Detalhes"

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Na tela que será apresentada é possível realizar as operações de adição das taxas e da avaliação da documentação enviada.

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O CIGA SINFAT ainda não realiza a geração das taxas ou conferência dos pagamentos de modo automático.

Na seção de "Cobranças & Taxas" é possível realizar duas ações:

  • Adição de arquivo de boleto.
  • Isenção das taxas, descrevendo no campo apropriado, uma justificativa para a isenção.

Na hipótese da adição do boleto, a página apresentada já permite o encaminhamento do requerimento ao empreendedor. O acesso a página pode ser efetuado também pelo botão "Visualizar boletos adicionados", presente na tela anterior. Importante esclarecer que este é o único local para o envio do requerimento de volta ao empreendedor para que ele confirme o pagamento.

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Após o encaminhamento do boleto, é necessário aguardar que o empreendedor faça o pagamento e reenvie o requerimento para o protocolo. Ele ser acompanhado pela página de consulta ou pela aba "Aguardando envio", através do menu formalização.

 

Avaliação da documentação enviada

A avaliação da documentação ocorre na segunda seção da área de detalhamento do requerimento. Todos os documentos com o marcador "Obrigatório" necessitam ser verificados e aprovados para que a ação "Protocolar" envie o requerimento para a próxima fase.

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Os arquivos enviados pelo requerente ficam disponíveis, em cada documento, para validação e devem ser observados individualmente quanto a seu aceite ou recusa. As justificativas de recusa são individualizadas, por arquivo, mas o documento precisa ser rejeitado por inteiro, para que seja habilitado o botão de retorno ao empreendedor.

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